Sendo, justamente, favorável a uma posição de equilíbrio no setor do transporte público de passageiros em veículo ligeiro, defendo regras claras e transparentes.

A proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, apresentada na Assembleia Legislativa da Madeira não é clara, é aliás muto redundante e uma “ratoeira” para os profissionais do setor.

QUEM TROUXE AS TVDE’S PARA A MADEIRA?

Quem, na verdade, trouxe as TVDE’s para a Madeira foi o PSD, CDS e PS que, na Assembleia da República fizeram, alapados, uma lei com aplicabilidade nacional, sem no entanto acautelar os interesses específicos das regiões autónomas. Leia-se o Relatório do deputado madeirense de Paulo Neves, do PSD, que lacrou com assinatura pessoal essa lei, e depressa chegamos à conclusão dos reais interesses da coisa.

Ou seja, todos os deputados do PS e PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, eleitos para a Assembleia da República, votaram favoravelmente a lei.

OS NOMEADOS E OS “ASSALARIADOS DO REGIME”

Costumo dormir com um olho aberto e outro fechado. Portanto, conheço de ginjeira os oportunistas a soldo e a jogadas paralelas para fazer render, depois de sacar informação, a propaganda na impressa.

Foram muitos, e diversificados, os nomeados com “tacho ao lume” que vieram à vez, para vários perfis das redes de comunicação, experimentar se me sacavam alguma informação pertinente. Como se estivesse confinado, no termo da inocência e de ingenuidade.

Durante esta fase, o JPP procurou esclarecer e procurar lançar o debate em torno deste setor, ouvindo todos os representantes dessa atividade. Um momento decisivo para recolher dados, e deduzir da natureza inconclusiva da “lei”.

“CARTA-BRANCA” NÃO!

A atual proposta de decreto legislativo regional, sobretudo no seu artigo 11.º (Fixação de contingentes) refere, inclusive, que o número de averbamento ou licenças pela direção regional “constará de contingentes fixados por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres”(sic). Ou seja, um atestado de inferioridade ao primeiro órgão de governo próprio da Região, e a todo o setor dos transportes.

Nessa “armadilha” ninguém cairá. Isso não é um trabalho de um governo regional responsável e capaz. É um trabalho sorrateiro e sombrio. Com selo do CDS.

DEFENDO OS TAXISTAS

Não sou hipócrita, defendo os taxistas como profissionais no seu todo, na luta por uma concorrência leal, e pelo cumprimento da palavra dada.

Lembram-se, das declarações de Miguel Albuquerque que, em julho de 2016, aquando da inauguração da nova sala da AITRAM se referiu: “as únicas entidades autorizadas pela Região e pelo enquadramento legislativo da Região a fazer transporte de passageiros são os táxis”.

Aos taxistas são colocados os ónus de preço da viagem , e sabemos que esse preço não é regulado por eles, têm uma bandeirada, e pagam impostos na Região.

Quanto às plataformas, grande parte dos lucros vão para offshores.

Os taxistas sabem que o rácio de táxis por 1000 habitantes na Região é um dos maiores na Europa.

Os taxistas sabem que o mercado regional está saturado, já antes da TVDE ter cá entrado, e que não pode uma economia ultraperiférica sobreviver sem uma regulação clara e transparente, com quotas de mercado, tal como sucede com as camas turísticas.

Perguntai aos hoteleiros se desejam aumentar o número de camas das atuais 40 mil para as 100 mil?

Não podemos comparar o serviço, a qualidade, as viaturas dos taxistas da Madeira e do Porto Santo, com os do continente, por exemplo. Nem a quantidade de potenciais clientes (melhores e mais aeroportos, ligações rodoviárias aos mercados emissores, etc.).

A classe deve merecer o respeito, que nos últimos anos sucessivos governos prometeram e não cumpriram.