Novas realidades reforçam necessidade de rever Lei de Finanças Regionais
O líder parlamentar do PSD defendeu, hoje, que a Lei de Finanças Regionais “tem que ser revista o mais urgente possível”.
Numa iniciativa realizada junto à Assembleia Legislativa da Madeira, Jaime Filipe Ramos salientou que a Região não teve uma lei “à altura” para responder aos desafios colocados pela pandemia Covid-19.
No dia em que são retomados os trabalhos da Comissão Eventual do Aprofundamento da Autonomia e da Reforma do Sistema Político, justamente com a discussão em torno da Lei de Finanças Regionais, o presidente da bancada social democrata, no Parlamento madeirense, afirmou que se esta revisão já era urgente “tornou-se ainda mais perante este período difícil que atravessamos”.
“Vimos que a Madeira não teve ao seu dispor os instrumentos e as ferramentas necessárias para acudir à população”, disse Jaime Filipe Ramos, lembrando que a Região ainda dependente do depende do Estado português em matérias muito importantes, como as do nível do endividamento e da ajuda direta.
O PSD pretende, assim, que sejam encontradas novas soluções e que esta venha a ser uma lei que permita “a salvaguarda dos interesses dos madeirenses e porto-santenses e que seja feita de uma forma justa e equilibrada entre as duas regiões autónomas, que seja positiva para ambas e não negativa para uma, em detrimento da outra”. No fundo, uma lei que tenha “em conta o interesse dos cidadãos das ilhas, seja da Madeira ou dos Açores, e não da cor política que domina”.
Segundo Jaime Filipe Ramos, o que temos assistido nos últimos tempos é que a Lei de Finanças Regionais “tem servido muito mais aos Açores do que à Madeira, por questões do Governo da República”, sendo esta uma realidade que “temos de acabar”.
Entre as questões a serem revistas, o líder parlamentar destacou as do equilíbrio orçamental, do endividamento, das transferências do Orçamento do Estado, em particular nas áreas da saúde e da educação, do fundo de coesão nacional, de modo a haver uma maior justiça na distribuição e nos critérios, do IVA per Capita, do IRS, para evitar situações como as da sobretaxa, que resultou no “assalto” por parte do Estado à Região, de 70 milhões, e, por fim, da adaptação do sistema fiscal regional. Para Jaime Filipe Ramos, esta última questão “é fundamental para que a Madeira tenha ferramentas para atrair investimento externo e para que possa ter mais receita”.
