Revisão da Lei das Finanças Regionais motiva chamada de sete especialistas à ALRAM
A Comissão Eventual para o ‘Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político’ decidiu, hoje, por proposta do PSD e do CDS-PP, que os trabalhos vão iniciar-se com a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Por este motivo, serão escutado no parlamento sete especialistas que pelo “seu currículo pessoal, académico, profissional ou político” possam ser uma mais valia para este trabalho de alteração legislativa.
De acordo com a ALRAM, “a maioria entende que a actual lei «não salvaguarda de uma forma sustentável e justa a relação financeira entre o Estado e as Regiões Autónomas, onde os verdadeiros custos da Autonomia e as obrigações constitucionais do Estado estejam acauteladas»”.
O PSD e o CDS-PP querem ouvir Eduardo Paz Ferreira, professor universitário, especialista em finanças públicas; António Lobo Xavier, advogado e político; Guilherme Silva, advogado e político; Rui Teixeira Gonçalves, economista e antigo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública. Já o Partido Socialista propôs a audição de Ricardo Cabral, economista e professor universitário; e Rocha Andrade, anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
