A Constituição da República Portuguesa, que nunca me cansarei de invocar, e que o Presidente da República jura defender, cumprir e fazer cumprir, consagra, como tarefas fundamentais do Estado, a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

O quadro legal Europeu é também muito sensível em relação às regiões ultraperiféricas às quais sempre deu muita atenção, reconhecendo a sua importância estratégica, a sua importância para a afirmação geopolítica da União Europeia no mundo, o seu potencial e ativos únicos, e procurando criar condições especiais para que estas regiões possam lidar com os grandes desafios que têm de assumir devido ao afastamento geográfico, à insularidade, à orografia particular, à pequena superfície e à dependência económica de um pequeno número de produtos ou de sectores muito específicos.

O reconhecimento dessa importância, das especificidades e condicionalismos das regiões insulares ultraperiféricas, bem como da sua vulnerabilidade e limitações em determinados momentos, impõe, de facto, uma atenção especial de tratamento, principalmente em circunstâncias extraordinárias com impactos específicos nestas regiões.

Naturalmente que a situação de pandemia, que levou o país a decretar o absolutamente excecional estado de emergência e o estado de calamidade, impõe uma atenção do Estado relativamente a todas as regiões do país, a todo o território e a todos os portugueses, também aos que se encontram fora do território nacional, alguns deles com necessidades de repatriamento. Onde está um português deve estar a sua pátria. E essa atenção, por todas as razões, não pode deixar de incluir as ultraperiferias. É uma obrigação do Estado e a nossa Constituição é muito clara no sentido de que, relativamente às Regiões Autónomas, tudo terá de acontecer num quadro de cooperação institucional dos órgãos de soberania com os órgãos de governo próprio, visando, em especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade.

É, por isso, lamentável a falta de atenção do Governo da República para com o seu povo insular neste quadro de emergência e de calamidade. O primeiro-ministro preferiu aproveitar estas circunstâncias tão sensíveis para preparar atos eleitorais, com uma estratégia populista de aproximação ao atual Presidente da República, ultrapassando o seu próprio partido, e sempre de costas voltadas para a Madeira, para onde só comunica através de uma estrutura partidária que manipula e hipnotiza ao sabor dos seus apetites de poder. É absolutamente irresponsável e assustadora a forma como o governo socialista ignora os mais sagrados princípios constitucionais e desconsidera instituições fundamentais.

Este é, pois, um dos momentos mais cinzentos do Estado de Direito que não pode deixar de merecer a nossa profunda indignação e que deve ser denunciado no dia em que celebramos Portugal, porque também somos filhos desta pátria.