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Madeira

“O que sei é que a lei não permite”, afirma Paula Menezes

O deputado socialista Miguel Iglesias, mencionou um relatório da GNR, afirmando que foram assinaladas “situações passíveis de irregularidades e ilícitos” no caso da extracção de inertes da Ribeira dos Socorridos. E quis saber se a GNR acompanhou a equipa da DROTA?

Paula Menezes disse que só sabe que acompanharam numa situação, “por uma questão de meios”. E que, de resto, do que tem conhecimento “a inspecção ambiental actuou sempre sozinha”. O socialista insistiu: “Quer dizer que não houve mais acções inspectivas na Ribeira dos Socorridos. Por alguma razão em particular?”. A antiga responsável pela DROTA explicou que a única visita que existiu teve a ver com a qualidade a água balnear e que tendo a equipa chegado à conclusão que a poluição resultava de fenómenos naturais “não vimos necessidade de mais inspecções”.

Passando para o caso da Praia da Tabua, Miguel Iglesias disse que, de acordo com um estudo publicado em 2019, metade dos inertes retirados são vendidos para actividades de operadores privados. E perguntou: Acha que estamos a explorar demasiado?

A engenheira respondeu, mais uma vez, que essa é uma competência da SREI e que, de acordo com a lei, a retirada é “muito limitada” e “a venda não é permitida”.

Miguel Iglesias lembrou informação publicada pelo DIÁRIO, afirmando que em 2017, há a assinalar um volume de 36 mil toneladas retiradas e que os operadores privados transformam em brita, entre outros. E pergunta: “Considera que tem impacto na natureza? Paula Menezes responde afirmativamente, explicando que é por isso mesmo que a actividade está regularizada: “Julgo que está a falar de pedreiras (...). Existe lei para ser cumprida. São actividades que estão legisladas”.

Já questionada sobre se “existe uma actividade [de extracção] excessiva na Região”, a antiga directora regional responde: “Posso dizer que relativamente ao conhecimento que tenho, neste momento, a extracção resume-se a 10% do que já foi outrora retirado. Esses números são públicos. Na minha opinião, a actividade está, neste momento, compatível com o meio ambiente”.

E Miguel Iglesias atira: “Considera que não há motivo para alarme relativamente à extracção de inertes na orla das ribeiras?”

E diz Paula Menezes: “Não foi isso que eu disse. O que disse é que relativamente ao que está legislado estão perfeitamente compatíveis”.

Falando sobre a retirada de areia da Praia da Tabua, à volta dos 2800 metros cúbicos, Miguel Iglesias perguntou se a engenheira conhecia o cadernos de encargos. Paula Menezes respondeu: “Tanto não tinha que quando tivemos fomos explícitos em dizer que não era permitida a retirada”.

Sobre se considera que essa acção prejudicou o meio ambiente, a antiga directora regional respondeu que deve ser a ARM a responder por si, afirmando: “O que sei é que a lei não permite”.

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