O presidente do Governo Regional assegura que a quarentena obrigatória em hotéis para quem chega à Madeira não viola qualquer direito constitucional. E recorda que as quarentenas são definidas por lei nacional, a da Proteção Civil, aprovada pela Assembleia da República.

Albuquerque já tomou conhecimento do pedido de habeas corpus apresentado, junto do Tribunal, por uma jovem madeirense, que chegou ao Aeroporto da Madeira, mas rejeita ficar em quarentena obrigatória.

O presidente do governo falava à margem de uma visita ao Lar da Bela Vista, na companhia da secretária da Inclusão e Cidadania.

“Até agora, tivemos as medidas profiláticas de quarentena foram medidas que se revelaram acertadas. Porque conseguimos conter a importação do vírus, conseguimos fazer a monitorização dos potenciais infetados”, afirna.

Miguel Albuquerque anunciou que a Região teve hoje, após 25 dias sem casos, um caso de infecção, precisamente de um passageiro que estava em quarentena, “Tinha vindo, penso eu, do Continente. E se se põem em causa estas medidas, nós não conseguimos ter o controlo sobre a situação”, explica.

O governante diz que cabe ao Executivo e à Autoridade de Saúde tomar as medidas necessárias para salvaguardar as pessoas e a vida, mas diz que têm de ter os meios para tal.

O presidente do Governo Regional afirma ser necessário ver qual será a decisão que será tomada pelo Tribunal madeirense. “O argumento de se colocarem em causa os direitos, liberdades e garantias de circulação não é consistente sob o meu ponto de vista. Porque quer num estado de emergência quer num de calamidade, como é o que está a decorrer, há algo que é preciso perceber: as medidas que a Autoridade Regional de Saúde toma, no quadro da Lei da Proteção Civil, visam não restringir esses direitos, mas sim tomar ações preventivas no âmbito da Saúde Pública”.

Albuquerque lembra que a Região continua a ter poderes, no quadro da autoridade pública rRegional, de decretar quarentenas.

“A medida que tomámos no Aeroporto visa, em primeiro lugar, proteger a saúde da população da Madeira e do Porto Santo. E, em segundo lugar visa proteger a Saúde das pessoas que vêm de países onde existem veículos de transmissão ativa. É preciso lembrar que há 25 dias que não tínhamos qualquer caso de pessoa infectada na Madeira e que hoje surgiu um novo caso, importado, de pessoa que vinha de fora e que estava em quarentena. É um valor que não podemos colocar em causa: a vida”, sublinha.

Segundo Miguel Albuquerque, não há qualquer violação de direito constitucional “uma pessoa estar confinada num hotel, com todas as condições, para não colocar em risco a sua saúde, dos seus familiares e de toda uma população”.