O PCP, através do seu deputado na ALRAM, no âmbito da discussão na especialidade da Proposta de Decreto Legislativo, intitulado ‘Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica’, irá apresentar propostas de alteração ao diploma, no sentido de impedir que na Região, tal como já acontece no resto do país, existam dois regimes diferentes para um mesmo serviço, que põem em causa a viabilidade económica do sector táxi, responsável pelo sustento de centenas de famílias madeirense.

“Tal como aconteceu no passado recente, com a entrada das Agências de Viagens (AV) e das Agências Turísticas (AT) na realização de transferes e percursos turísticos, em que a legislação permitia a existência de dois regimes com regras diferentes para um mesmo serviço, em que o sector táxi ficou fortemente penalizado, hoje, de uma outra forma, e talvez com mais impacto para o sector, abriram-se portas para que na Região, multinacionais como a Uber e a Bolt, que operem no transporte individual de passageiros, num regime paralelo e de concorrência desleal, em prejuízo da Região”, refere através de um comunicado de imprensa.

Recorda que, na passada terça-feira, dia 6 de Maio, na ALRAM, foi discutida e votada a proposta de Decerto Legislativo Regional que adapta à Região a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, popularmente conhecida como ‘Lei Uber’, que contou apenas com o voto contra do PCP.

“A proposta de adaptação apresentada pelo Governo Regional não dá resposta às especificidades de uma Região insular como a nossa, pondo em risco a viabilidade económica do sector táxi, e abrindo a porta ao aumento da exploração dos motoristas de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica”, afirma.

Acrescenta, dizendo que as propostas de alteração que o PCP decidiu apresentar pretendem impedir a existência de dois regimes com regras diferentes para um mesmo serviço e uma mesma profissão, um com preço fixo, outro com preços desregulados, um exigindo determinada formação profissional, outro dispensando-a, um com contingentes, outro sem contingentes.

“O PCP espera que as suas propostas possam ter bom acolhimento no Parlamento, pois, só assim se conseguirá fazer justiça em relação a quem há tantos anos no sector táxi, e mais ainda agora, se defronta com tantas dificuldades na Região. Aliás, não se compreende que seja exactamente numa altura tão adversa para o sector táxi que o Governo Regional pretenda colocar outras desvantagens para o sector táxi”, conclui.