A proposta de lei do Governo para rever o regime jurídico de prevenção da violência doméstica foi hoje aprovada na generalidade por unanimidade pelo parlamento e baixa agora à especialidade.

A proposta do executivo, que foi debatida na quarta-feira em plenário na Assembleia da República, prevê a recolha de prova pelas autoridades nas primeiras 72 horas a seguir à queixa e alterações ao nível das decisões judiciais, atribuindo aos juízes de instrução criminal poderes para tomar decisões temporárias, que vigoram durante três meses, de carácter cível, sobre matérias relativas a menores, como a guarda parental.

Este último ponto mereceu críticas durante o debate de quarta-feira, sobretudo da parte do PSD, que acompanhou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) no entendimento de que a proposta tem problemas de constitucionalidade e coloca problemas de distribuição de competências entre tribunais e agrava o risco de decisões contraditórias.

A proposta do Governo será agora trabalhada e alterada em comissão parlamentar.

O parlamento também aprovou hoje, remetendo-os igualmente para discussão na especialidade, projectos de lei do PCP, dos Verdes e do Bloco de Esquerda, relativas a melhores condições de protecção às vítimas, incluindo no contexto da actual pandemia de covid-19, e de protecção de crianças e jovens.

O Bloco de Esquerda defendeu na quarta-feira que às crianças e jovens envolvidos em crimes de violência doméstica deve ser atribuído um estatuto de vítima autónoma do crime.

O mesmo foi defendido pela Iniciativa Liberal, mas o projecto de lei apresentado pelo deputado João Cotrim de Figueiredo foi rejeitado nas votações de hoje.