A empresa pública ‘Horários do Funchal’ (HF) celebrou dois novos contratos de serviços de assessoria jurídica, cada um deles pelo valor de 35 mil euros (mais IVA), para defender-se em processos judiciais. A decisão foi tomada durante o estado de emergência, sendo os contratos adjudicados por ajuste directo a um escritório de advogados em Lisboa, ao qual a transportadora já tinha celebrado um outro contrato no valor de 100 mil euros (mais IVA).

Os dois novos contratos, publicados esta terça-feira na Base.gov, foram deliberados pelo Conselho de Administração da HF a 27 de Março último, em pleno estado de emergência, e assinados no dia 6 de Abril. Um visa a assessoria jurídica em contencioso jurídico e outro para assessoria jurídica em contencioso laboral.

Em ambos, a empresa pública, detida a 100% por capital social da Região, invoca a ausência de recursos próprios para justificar a contratualização por ajuste directo à ‘Miranda & Associados – Sociedade de Advogados’ pelo valor de 35 mil euros cada (mais IVA) por um prazo de 1.095 dias (pouco mais de cinco anos).

O contrato de prestação de serviços jurídicos de contencioso laboral visa resolver um mandato judicial relativo a uma acção intentada por um grupo de trabalhadores contra a HF cujo processo (N.º 985/20.0T8FNC.) corre termos no juízo do Trabalho do Funchal do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

O outro contrato de prestação de serviços jurídicos de contencioso administrativo (mandado judicial) é relativo a uma acção intentada contra a HF que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (processo n.º 75/20.6BEFUN.)

Estes dois contratos juntam-se a um outro no valor de 100 mil euros (mais IVA) que a transportadora adjudicou, também por ajuste directo, à sociedade ‘Miranda&Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL’, alegando ausência de recursos próprios, tendo em vista instaurar uma acção administrativa contra a Câmara Municipal do Funchal (CMF) para exigir o pagamento de uma indemnização, perfazendo um gasto que, somando aos outros dois, ascende à ordem dos 200 mil euros.

Um contrato que, conforme o DIÁRIO noticiou no domingo, suscitou duras críticas por parte do presidente do grupo parlamentar do PS-M: Gastar 100 mil euros no período em que vivemos para pôr um processo contra a CMF? A propósito de quê?”, questionou Miguel Iglésias que acusou o secretário regional da Economia, Rui Barreto, que tutela a área dos transportes e é o líder do CDS-PP na Madeira, de estar “a brincar aos ajustes directos para prejudicar a Autarquia do Funchal”,

“Está a servir de fantoche do PSD para acumular mais uma tentativa de cercear a actividade da CMF. Como outras tentativas anteriores vai fracassar, mas os contribuintes já ficam a saber que vão desperdiçar 100 mil euros para os fitos político-partidários do Governo Regional”, criticou Miguel Iglésias que verifica que até a execução do contrato bate com o fim desta legislatura: “Veja-se bem. Deplorável!”.

Na ocasião, o DIÁRIO procurou ouvir Alejandro Gonçalves, presidente do conselho de administração da HF, assim como o secretário regional da Economia, através da assessoria de imprensa, para conhecer os fundamentos do processo judicial intentado contra o município do Funchal, assim como os fundamentos da acção. Mas até ao momento, não obteve resposta.

Quem reagiu, entretanto, foi o Sindicato Nacional dos Motoristas (SNM) que no domingo se manifestou surpreso com a notícia do DIÁRIO, sobre a contratualização de serviços jurídicos à sociedade de advogados por 100 mil euros + 23% IVA (123 mil euros) por ajuste directo, acusando a empresa pública de estar a usar os cortes salariais aos motoristas para financiar o serviço de advogados.

Manuel Oliveira, do SNM, diz que os cortes salariais que se verificaram nos HF, também por “ajuste directo”, totalizaram em Abril cerca de 50 mil euros, a que acresce “o corte de cerca de 25 mil euros feitos em Março”, salientando que esta verba retirada aos Motoristas, assegura “mais de metade o pagamento do contrato à aludida Sociedade de Advogados, que nada tem a haver com este diferendo”.