A Comissão Executiva do PCP/Madeira reuniu para analisar as implicações da generalização do regime de layoff na Região Autónoma da Madeira, nos mais variados sectores de actividade.

“Na verdade, a generalização do recurso ao regime de layoff por parte das empresas dos mais variados sectores de actividade na Região Autónoma da Madeira coloca problemas novos, de grande dimensão, cuja extensão e profundidade justificam uma abordagem séria deste problema económico e social”, diz Ricardo Lume.

Desde logo, tratando-se de dinheiros públicos, uma vez que são dinheiros da Segurança Social que estão em causa sempre que é aplicado a uma determinada empresa o regime de layoff, no mínimo, torna-se estranho que a Segurança Social esteja a sonegar informação sobre as empresas e a modalidade do regime de layoff que terão sido objecto de aprovação. É que existem comprovadas situações em que a Segurança Social na Região Autónoma da Madeira se tem recusado a fornecer informação básica sobre o recurso ao layoff.

Na aplicação do regime de layoff estão também identificadas várias situações de ilegalidade e de uso abusivo daquele regime legal. Aliás, importa aqui sublinhar que, no mundo das ilegalidades que hoje são cometidas no mundo do trabalho, nesta “lei da selva”, como muitas vezes é apelidada, o problema do layoff destaca-se de uma forma muito clara, pelos abusos, pela sua dimensão e pelos prejuízos que acarreta.

Efectivamente, chegam-nos informações de que há dezenas e dezenas de empresas que aplicam o layoff ainda antes do deferimento da segurança social e que usam o layoff tendo salários em atraso, o que é ilegal.

Há empresas que exigem trabalho extraordinário e trabalho não declarado e, ao mesmo tempo, aplicam este regime. Há empresas que não fundamentam devidamente o layoff e, mesmo assim, ele é deferido pela segurança social, sem qualquer tipo de fiscalização.

Há empresas que recorreram ao layoff e exigiram tempo de férias aos seus trabalhadores, obrigaram a tirar dias de compensação.

E importa atender a situações em concreto e a implicações do recurso ao regime de layoff: é que, neste regime, 70% do salário é pago pela segurança social e apenas 30%, em regra, é pago pela empresa. E isto implica uma redução significativa para o salário dos trabalhadores, em 1/3 (nunca abaixo do salário mínimo) do seu vencimento, o que é uma injustiça.

Acontece em diversas empresas que o layoff implica, desde logo, perdas de rendimento para os trabalhadores no montante de 300 euros/mês a 500 euros/mês para cada trabalhador.

Assim, algumas questões mais prementes se colocam para a defesa do interesse público e para a salvaguarda da legalidade. Por isso, o PCP decidiu concretizar as seguintes iniciativas políticas:

1) Apresentar na ALRAM um projecto de Decreto Legislativo Regional que cria a Comissão de Acompanhamento da aplicação do regime de layoff na RAM. O objectivo desta iniciativa legislativa é garantir mecanismos de transparência pública e de combate à fraude no recurso ao regime de layoff.

2) Formalizar a realização de uma urgente Audição Parlamentar sobre o regime de layoff. O objectivo desta iniciativa é inquirir o Governo Regional sobre as suas responsabilidades nas situações de eventual desrespeito pelo interesse público.

3) Requerer ao Governo Regional uma listagem nominal das empresas que tiveram aprovação do processo de layoff nesta Região Autónoma. O objectivo desta iniciativa é o de promover o acesso à informação quando estão em causa dinheiros públicos atribuídos a empresas do sector privado.