A ‘Comissão de Inquérito à actuação do Governo Regional no que se relacionada com a extracção de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira’, agendou para o início da próxima semana, o início das audições às três entidades públicas.

De acordo com a convocatória que foi enviada aos membros da comissão eventual de inquérito, na próxima segunda-feira, dia 1 de Junho, serão ouvidos os engenheiros Paula Menezes, à data dos factos directora regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), a partir das 10 horas, e Amílcar Gonçalves, ex-secretário regional dos Equipamentos e Infra-estruturas e actual presidente da empresa pública ‘Águas e Resíduos da Madeira’ (ARM), à tarde, pelas 15 horas.

Na terça-feira, dia 2 de Junho, está agendada para as 15 horas, a inquirição dos deputados a Susana Prada, secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas.

A convocatória, entretanto distribuída pelo presidente da comissão de inquérito Adolfo Brazão aos seus membros, tem data de 28 de Maio, ontem, curiosamente no mesmo dia em que deu entrada um requerimento do grupo parlamentar do PS para a retoma dos trabalhos, suspensos desde 21 de Fevereiro.

Conforme o DIÁRIO noticia na edição impressa, faz hoje precisamente sete meses que o PS deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), o requerimento para a criação da comissão de inquérito à extracção de inertes, compilando uma série de trabalhos de investigação do DIÁRIO ao longo de três meses sobre o roubo de inertes nas ribeiras e no litoral da Madeira por parte de empresas de construção civil, que por usa vez, levaram o Ministério Público a abrir inquérito para apuramento de eventual responsabilidade criminal.

Ao longo de cinco meses, a comissão de inquérito que se propunha “vigiar o cumprimento das leis e apreciar os actos do Governo Regional e da Administração Regional” ainda só se reuniu para preparar a constituição e os moldes de funcionamento. A audição de Susana Prada, Amílcar Gonçalves e Paula Menezes, esteve agendada para 21 de Fevereiro último, mas a ‘Comissão de Inquérito à actuação do Governo Regional no que se relacionada com a extracção de inertes nas ribeiras e na orla costeira da Madeira’, foi adiada a pedido do PS, que invocou indisponibilidade. Entretanto, já foi decretado e levantado o estado de emergência devido à pandemia da Covid-19, a actividade legislativa já regressou, ainda que de máscara e em modo desconfinamento, ficando por arrematar a ‘primeira pedra’ da comissão eventual de inquérito parlamentar.

Ontem mesmo, o grupo parlamentar do PS Madeira deu entrada de um requerimento solicitando, no âmbito do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, a retoma dos trabalhos da comissão de inquérito à actuação do Governo Regional no que se relaciona com a extracção de inertes nas ribeiras e na orla costeira e o prolongamento do prazo de duração do mesmo, já que não houve qualquer reunião desde que foi decretado o Estado de Emergência devido à pandemia.

De acordo com os socialistas, estão em causa factos de extrema gravidade que poderão representar coimas por aplicar no valor de 144 mil euros se estiver em causa conduta por negligência ou cerca de 5 milhões de euros se a prática das construtoras visadas for considerada dolosa.