O Mundo vive, atualmente, uma experiência única devido à doença COVID-19, que se tornou uma pandemia, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020. Instalou-se o medo, o pânico, a ansiedade, a insegurança e a incerteza em relação ao futuro. Em resultado desta pandemia, o Governo Regional e Nacional impuseram restrições e medidas preventivas de propagação da doença e, simultaneamente, deliberaram respostas aos dramas do desemprego e ao encerramento de empresas, em resultado de uma economia paralisada.

As Regiões Autónomas, Madeira e Açores, padecem de um conjunto de constrangimentos estruturais permanentes que as tornam particularmente vulneráveis aos efeitos desta crise.

O encerramento de empresas e o recurso ao lay off, necessitam de respostas eficazes que possam, de alguma forma, mitigar a crise económica e social que sucederá a esta nova realidade. Salienta-se, por exemplo, o forte impacto que a suspensão total das atividades do setor do turismo tem para o Produto Interno Bruto (PIB) da Região Autónoma da Madeira (25%), o que resultará, inevitavelmente, em perdas avultadas para a economia regional.

Para fazer face às muitas solicitações da sociedade nestes tempos de difíceis, são necessários recursos financeiros disponíveis. A Região Autónoma da Madeira, através dos seus órgãos de governo próprio, fez sentir a necessidade de garantir a extensão dos auxílios de Estado à Região, nomeadamente ao nível do adiamento do pagamento das amortizações de capital e juros do empréstimo da Região, cujos juros poderiam (e deveriam) ser redirecionados para outras áreas emergentes.

De igual forma torna-se premente a necessidade de suspensão dos limites de endividamento impostos pela Lei das Finanças Regionais no seu artigo 16º e do integral cumprimento do artigo 8.º, materializando-se a solidariedade nacional para com as Regiões Autónomas em caso de catástrofe.

Estas medidas revestem-se de especial importância porque permitiriam o financiamento de ações de reconstrução e recuperação de atividades económicas e sociais e possibilitariam uma resposta às solicitações dos empresários e de todos os cidadãos afetados por esta pandemia.

O CDS/PP, parceiro de coligação do PSD ao nível regional, fez sentir estas preocupações à estrutura nacional, a qual apresentou um projeto de resolução na Assembleia da República que acompanhava o sentido das reivindicações do Povo madeirense.

Contudo, estas pretensões esbarraram na reprovação intransigente do PSD, PS e Partido Ecologista os Verdes, e com a abstenção do BE e PCP, chumbando-se assim uma das maiores medidas de apoio às empresas e às famílias madeirenses, num período de crise económica e de saúde pública, condicionando, fortemente, a recuperação das Regiões Autónomas no “pós-Covid”.

Face à reprovação destes apoios por estes partidos políticos na Assembleia da República, o JPP apresentou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) um voto de protesto contra a recusa dos deputados destes partidos em ajudar a Região. E, numa altura em que a coligação regional PSD/CDS e o próprio Governo Regional reivindicam apoios junto do Governo da República, pasme-se, este voto de protesto foi chumbado! Dissonância de posições políticas!

Esta deslealdade às Regiões Autónomas e, de forma particular, à Região Autónoma da Madeira, expõe, uma vez mais, a falta de postura de quem tem uma cara na Região, onde defendem retoricamente os seus interesses, e uma outra em Lisboa, onde assumem a submissão às posições centralistas dos seus partidos.