O PCP deu entrada de um Projecto de Decerto Legislativo Regional, na Assembleia Legislativa da Madeira, que pretende garantir a gratuitidade das Creches nos próximos três anos lectivos, como medida de apoio às famílias, na decorrência da crise pandémica Covid-19 e dos seus impactos económicos e sociais.

Ciente de que as famílias precisam de apoios, sobretudo as que têm filhos, já que a pandemia Covid-19 veio reduzir os rendimentos de muitos agregados familiares, aumentou o número de despedimentos ou de situações de layoff, o PCP não tem dúvidas de que o pagamento das mensalidades às instituições pelo serviço de creche passará, a curto prazo, a ser um problema. Ricardo Lume diz que é necessário “garantir respostas imediatas às famílias face às dificuldades que estão criadas com a quebra de salários e rendimentos, bem como medidas que tenham em consideração as dificuldades financeiras com que muitas instituições de solidariedade social estarão confrontadas”.

O deputado comunista pede uma “adequada resposta à actual questão social”, através da “gratuitidade da frequência da creche para as crianças até aos 3 anos”, medida que representa um “factor de segurança para as famílias que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que desejam ter mais filhos”.

Esta medida permitirá também a “concretização de uma redução de despesas dos agregados familiares num momento tão difícil para muitas famílias, confrontadas com despedimentos, desemprego e perda de salários e outros rendimentos”.

Por isso, a proposta legislativa hoje apresentada estipula que a gratuitidade das creches seja assegurada até 2023 mediante transferência, pela Secretaria Regional com a tutela dos Assuntos Sociais para as instituições públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação, dos montantes relativos à comparticipação familiar dos utentes abrangidos.