A Câmara Municipal do Funchal (CMF) aprovou hoje, em reunião de Câmara, medidas extraordinárias no âmbito do Programa de Revitalização do Comércio e Serviços do Funchal. O Presidente Miguel Silva Gouveia destaca, entre as principais deliberações, “a isenção, de forma automática e sem necessidade de requerimento para o efeito, das taxas de ocupação do espaço público municipal pela colocação de esplanadas, bem como das taxas de publicidade, até 31 de dezembro de 2020.”

Miguel Silva Gouveia anunciou ainda, sobre o alargamento das áreas de esplanadas, que “o Funchal compromete-se a permitir esse alargamento nos casos em que tal seja possível, dentro dos condicionalismos legais e aplicáveis aos respectivos licenciamentos, e respeitando todas as questões relativas a acessibilidade e mobilidade no espaço público”.

“Os serviços procederão, para o efeito, a uma análise caso a caso dos requerimentos que dêem entrada na Loja do Munícipe, procurando dar resposta às solicitações no prazo mais curto possível”, sustentou.

Em termos turísticos, será realizada a alteração do tarifário comercial do fornecimento de água aplicado ao Alojamento Local, para um tarifário doméstico, até 31 de Dezembro de 2020.

No campo do urbanismo, haverá a isenção das taxas relativas à emissão de alvarás de licença para obras e à solicitação de plantas de condicionamentos.

Igualmente aprovada hoje foi a abertura de um concurso público internacional para a execução da 2ª fase da obra de ‘Controlo e Monitorização de fugas nas redes de águas, associada ao sistema de telegestão existente no concelho do Funchal’, a qual representará um investimento de 9,8 milhões de euros + IVA. A obra será comparticipada em 45% pelo programa comunitário POSEUR e o restante financiamento será garantido por empréstimo bancário a contrair pela CMF.

A obra terá um prazo de 730 dias a partir do momento em que for para o terreno, ao passo que a 1ª fase já decorre desde março, em Santo António e São Roque. “O lançamento, nesta altura, de um concurso público desta monta espelha aquela que é uma das nossas assumidas prioridades políticas, a sustentabilidade ambiental, neste caso com uma assinalável melhoria na qualidade do serviço que virá a ser prestado à população.”