A Segurança Social validou até agora 90 mil pedidos de empresas para adesão ao ‘lay-off’ simplificado, abrangendo 735 mil trabalhadores, anunciou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Os dados foram avançados pela governante numa audição na comissão parlamentar da especialidade, na sequência de um requerimento apresentado pelo PAN, sobre a “rejeição de pedidos de adesão ao regime do ‘lay-off’ simplificado por falhas da Segurança Social”.

De acordo com Ana Mendes Godinho, até 30 de abril registaram-se “99 mil pedidos de empresas” para adesão ao ‘lay-off’ simplificado e “até ao momento já estão processados e serão pagos esta semana pedidos relativos a 90 mil empresas e 735 mil trabalhadores”.

O valor total dos processos ascende a 284 milhões de euros e o tempo médio de resposta dos pedidos por parte da Segurança Social é de 16 dias, reafirmou a ministra, salientando o “enorme esforço” dos trabalhadores da Segurança Social que “trabalham sete dias por semana para conseguirem dar resposta”.

A ministra adiantou que até ao dia 15 de maio foram pagos 83.324 pedidos de ‘lay-off’ e que, entretanto, foram corrigidos cerca de seis mil processos, havendo 5.400 com dívidas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária e cerca de quatro mil “não tinham condições de elegibilidade”.

Ana Mendes Godinho afirmou que “a opção foi reaproveitar todos os processos” e contactar as empresas para que os corrigissem, nomeadamente pagando as suas dívidas, e terem direito ao apoio, tendo sido feito um “reprocessamento automático” do pedido de ‘lay-off’, sem necessidade de entrega de novo pedido.

Ainda de acordo com a governante, 64.716 empresas em ‘lay-off’ (redução do horário de trabalho ou suspensão dos contratos) simplificado já pediram a prorrogação do apoio.

Quanto à dimensão das empresas em ‘lay-off’ simplificado, Ana Mendes Godinho disse que, dos 90 mil processos aprovados, apenas 0,3% são de grandes empresas, enquanto 81% são processos de microempresas, 15% de pequenas e 3% de médias empresas.

Em termos de distribuição por setor, o número de trabalhadores abrangidos relativamente aos processos já diferidos mostram que 22% dos trabalhadores são das indústrias transformadoras, 18% do comércio e 17% da restauração, indicou a ministra.

As empresas que beneficiem do apoio do ‘lay-off’ simplificado não podem desencadear processos de despedimento coletivo nem despedir por extinção de posto de trabalho nos 60 dias após a cessação do apoio.

Questionada pelos deputados sobre este ponto, a ministra disse que 30 empresas foram notificadas até ao momento sobre a suspensão de despedimentos ilícitos por parte da Autoridade para as Condições do Trabalhao (ACT) havendo ainda outros processos em análise.

Já em reposta aos deputados sobre o incentivo financeiro para apoio à normalização da atividade, no valor de um salário mínimo nacional (635 euros), a ministra disse que o Governo está a “ultimar” a portaria que prevê o pagamento desse apoio.