O parlamento dos Açores solicitou um parecer jurídico ao gabinete de advogados do constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia antes de iniciar os plenários ‘online’, para garantir a legalidade dos atos legislativos, revelou hoje fonte parlamentar.

Em declarações à Lusa, a presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Ana Luís, justificou a medida com a necessidade de o órgão máximo da autonomia regional encontrar uma forma de não parar a produção legislativa, apesar das contingências impostas nos Açores à circulação de pessoas devido à pandemia da covid-19.

Os plenários do parlamento açoriano realizam-se na cidade da Horta, na ilha do Faial, mas atualmente as viagens de avião interilhas estão suspensas devido à pandemia.

“Sabíamos que tínhamos de encontrar uma solução que, caso não fosse possível reunir presencialmente, nos pudesse dotar de uma solução que não ferisse a legalidade institucional, nem tão pouco as decisões tomadas em sede de plenário”, explicou a deputada socialista, que preside à Assembleia Regional há oito anos consecutivos.

O parecer do gabinete de Bacelar Gouveia, publicado em 15 de maio na Base de Contratos Públicos, na Internet, determina que compete à Mesa da Assembleia “a integração das lacunas” do regimento interno do parlamento, que não previa a realização de plenários não presenciais nos Açores.

“Há uma omissão na lei, que não nos permite encontrar uma solução análoga, e logo há uma omissão no próprio regimento, por isso, quem tem competência para integrar as lacunas ou amissões do regimento é a Mesa”, frisou Ana Luís, referindo-se ao parecer agora divulgado.

Há quem entenda, no entanto, que as decisões tomadas pelo parlamento açoriano, na última reunião ‘online’, realizada no início de maio, são ilegais, já que, de acordo com o n.º 2 do artigo 204 do regimento, as alterações ao regimento da Assembleia têm de ser aprovadas por uma maioria de 2/3 dos deputados.

Isso mesmo denunciou o antigo líder do PS/Açores José António Martins Goulart, que na sua página da rede social Facebook escreveu que “a reunião plenária realizada por videoconferência foi ilegal, encontrando-se feridas de nulidade todas as deliberações nela tomadas, porque foi permitida à conferência de líderes usurpar um poder que não tem para alterar o regimento da Assembleia”.

Confrontada com essas críticas, a presidente da Assembleia explicou que “não houve nenhuma alteração ao regimento”: “O que houve foi a integração de uma omissão, ou seja, o regimento não tem nenhum capítulo dirigido às reuniões não presenciais, porque à data da elaboração do próprio regimento esta situação [pandemia da covid-19] era impensável”.

O parlamento dos Açores pagou 25 mil euros por este parecer jurídico sobre a legalidade do funcionamento do plenário, de forma não presencial, a título excecional, neste período de pandemia.