A acusação é do JPP, e que surge fundamentada pela leitura da Proposta de Decreto Legislativo, intitulado ‘Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica’.

“A proposta apresentada pelo Governo na nova charola PSD/CDS esconde deliberadamente dos deputados e dos taxistas o verdadeiro número máximo de licenças de viaturas TVDE, remetendo para um despacho posterior do membro do Governo responsável pela área dos transportes. Uma rasteira que o JPP detetou e que por isso questionou várias vezes o secretário da Economia Rui Barreto, o qual nunca respondeu à questão” afirmou Élvio Sousa.

Muitas dúvidas permanecem na proposta apresentada pelo Governo PSD/CDS e o requerimento de audição apresentado pelo PSD (que deixa o CDS de parte) surge incompleto. Deixa de parte a ASAT- Associação de táxis de Santa Cruz e a organização de taxistas TAXI-RAM, conforme documento apresentado ao Parlamento na passada quinta-feira. Por isso, o JPP requereu, para ouvir em audição parlamentar, estas duas entidades.

Entretanto, o JPP informa que dentre das propostas de alteração ao diploma, constará uma proposta de fixação de um contingente muito reduzido que tem sido unanime pelo meio do setor do táxi. Trata-se de um contingente que pode passar por uma viatura 1 TVDE para 30 táxis, a colocação de um dístico fixo, não amovível e a exclusividade do veículo TVDE ao serviço.

Esta proposta de decreto feita pelo PSD/CDS veio muito tarde, permitindo tal como está a total desregulação do setor de transporte de passageiros em veículo ligeiro, e criando um ambiente “da lei da selva” em que os interesses empresariais de gente ligada ao poder, ameaça postos de trabalho e famílias inteiras.

O Governo da charola PSD/CDS esconde o essencial da lei, carrega sobre o setor do táxi, com graves injustiças, num total desrespeito pelo papel que tiveram os taxistas na História da Madeira e na promoção do turismo.”