Na Portaria n.º 120/2019, de 20 de março, publicada no JORAM, procedeu-se à distribuição dos encargos relativos à “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua a montante da E.R.222 – 2.ª FASE” – Processo n.º 5/2019.

Manda o Governo Regional pelo Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas o seguinte: “os encargos orçamentais previstos para a Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua a montante da E.R.222 – 2.ª FASE” – Processo n.º 5/2019, no montante global de € 7.547.000,00 ao qual será acrescido IVA à taxa legal em vigor”, serão escalonados da seguinte forma: no ano de 2020 está prevista uma verba de € 1 842 417,68. No ano de 2021 o valor sobe aos € 5 692 303,23 e, por fim, no ano económico de 2022 está prevista uma verba de € 12 279,09.

No mesmo documento é explicado que a despesa prevista para o corrente ano económico tem cabimento no Orçamento da RAM para 2020, sendo que a verba necessária para os anos económicos de 2021 e 2022 será inscrita nas respetivas propostas de orçamento da RAM de 2021 e 2022.