A Associação Portuguesa de Bancos (APB) defendeu hoje que as instituições financeiras estão contra qualquer iniciativa legislativa que vise “limitar ou proibir” a liberdade de fixação do preço dos serviços prestados.

A APB manifestou sempre “a sua discordância face a iniciativas legislativas que visem limitar ou proibir a liberdade que os bancos devem ter para fixar os valores que cobram pelos serviços que prestam”, afirmou o secretário-geral da associação, numa audição parlamentar no âmbito do grupo de trabalho das comissões bancárias.

Norberto Rosa sublinhou que este tipo de iniciativas vai contra o que se observa na generalidade dos países europeus.

Em causa estão oito diplomas que limitam a cobrança de comissões, despesas ou encargos pelos bancos e introduzem normas de proteção dos consumidores.

Estes projetos “merecem a nossa total discordância, que está relacionada com questões de princípio [ligadas] às regras prevalentes numa economia de mercado”, vincou.

Para o secretário-geral da APB estas iniciativas apresentam um “tratamento setorial discriminatório” e comportam consequências para o sistema bancário português, financiamento da economia, depositantes e consumidores.

De acordo com a associação, o nível de comissionamento do setor bancário tem que refletir os custos associados à prestação dos serviços, mas também custos indiretos, “que têm aumentado consideravelmente nos últimos anos, designadamente, fruto das exigências legislativas, regulatórias e de supervisão”.

Durante a sua intervenção inicial, Norberto Rosa referiu ainda que os projetos em causa “constituem uma limitação da competitividade do sistema financeiro” face aos seus pares e operadores.

Já no que se refere ao impacto da pandemia de covid-19, este responsável defendeu que os bancos “têm estado presentes nesta crise, demonstrado, desde o início, que estão empenhados no apoio às famílias e empresas”.

Assim, “é nosso dever colocar à consideração dos senhores deputados a pertinência e oportunidade destes projetos de lei que se traduzirá numa pressão adicional sobre a rentabilidade dos bancos, podendo, no limite, comprometer a estabilidade financeira”, concluiu.