O Tribunal de Contas (TC) acaba de disponibilizar na sua página de internet, em www.tcontas.pt, o Relatório nº 04/2020 - Auditoria à Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. (APRAM, S.A.) , com o objectivo central de verificar o grau de acatamento das recomendações formuladas no Relatório aprovado a 30 de Abril.

Segundo o documento [que pode consultar na íntegra abaixo] “a APRAM, S.A., acolheu todas as sete recomendações formuladas pelo Tribunal no Relatório, duas das quais parcialmente”.

No tocante à restante actividade analisada verificou-se que “a APRAM, S.A., não procedeu à actualização do seu Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas (PGRCIC), datado de 2012, de modo a contemplar a matéria referente à gestão de conflitos de interesses no sector público”, pelo que o Tribunal insta a entidade a fazê-lo.

O TC recomenda também ao Conselho de Administração da APRAM, S.A., que “diligencie pela abertura atempada dos procedimentos de formação dos contratos de modo a acautelar os princípios e regras aplicáveis e a salvaguardar o interesse público”, uma vez que constatou a prorrogação ilegal do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações da APRAM, S.A., por mais 18 meses após o seu termo, num valor que a tal obrigava

Deixou ainda recomendações no domínio do contrato relativo à aquisição dos serviços de instalação de rede de dados estruturada, comunicações fixas e móveis, e acessos internet.