Portugal tem duas semanas para responder ao aviso de Bruxelas sobre a possibilidade de ser alvo de procedimento de infração por violação das leis comunitárias para direitos dos passageiros, dado defender apenas ‘vouchers’ para viagens canceladas, foi hoje anunciado.

Na quarta-feira, fontes comunitárias avançaram à agência Lusa que a Comissão Europeia iria avisar Portugal e outros 11 Estados-membros da União Europeia (UE) sobre eventuais procedimentos de infração por desrespeito da diretiva que salvaguarda os direitos dos passageiros em viagens canceladas.

Hoje, o porta-voz principal do executivo comunitário, Eric Mamer, confirmou em conferência de imprensa, em Bruxelas, o envio destas cartas a estes 12 países da UE, precisando que “estes Estados-membros terão duas semanas para responder” aos avisos da Comissão.

“A primeira etapa do processo será rápida”, comentou Eric Mamer, reforçando que em causa poderão estar futuros procedimentos de infração, se os países visados não alterarem as suas práticas.

Segundo a informação transmitida à agência Lusa por fontes europeias e hoje confirmada na ocasião pelo porta-voz da Comissão Europeia para os transportes, Stefan de Keersmaecker, os avisos serão feitos a Portugal, Bélgica, Bulgária, Espanha, República Checa, Grécia, França, Croácia, Itália, Luxemburgo, Malta e Polónia.

Em causa está, no entendimento de Bruxelas, uma alegada violação das regras da UE referentes aos direitos dos passageiros e, em particular, sobre a questão dos ‘vouchers’, dado que algumas transportadoras -- nomeadamente aéreas -- estão a tentar que os passageiros com voos cancelados devido à pandemia de covid-19 aceitem receber vales em vez de pedirem um reembolso, embora as normas comunitárias obriguem a que sejam dadas ambas as possibilidades.

Portugal já tinha manifestado a sua preferência por esta opção dos ‘vouchers’ em viagens canceladas, dadas as graves dificuldades de liquidez das companhias, com as transportadoras aéreas a serem as mais afetadas e a registarem quebras de operação que chegam aos 90% e prejuízos de milhares de milhões de euros.

Questionada na quarta-feira pela Lusa, fonte oficial da Comissão Europeia já tinha confirmado que a instituição iria “manifestar as suas preocupações em cartas dirigidas aos Estados-membros em que se verifiquem problemas de cumprimento da legislação da UE”.

Ainda assim, todos os 27 Estados-membros receberão cartas sobre a questão dos ‘vouchers’, que poderão ser recomendações ou avisos de Bruxelas, dependendo do seu nível de cumprimento das regras para direitos dos passageiros.

“Essas cartas são adaptadas às especificidades de cada Estado-membro. Embora estas cartas não deem formalmente início a processos por infração, iremos deixar claro que não hesitaremos em tomar medidas se os respetivos Estados-membros não o cumprirem [as regras] rapidamente”, adiantou a fonte oficial da Comissão Europeia à Lusa na quarta-feira.

Com as viagens suspensas na UE em resultado das medidas restritivas adotadas para conter a propagação da covid-19, foram várias as viagens canceladas, nomeadamente voos, e nessas situações as transportadoras são obrigadas a dar a escolher aos passageiros entre reembolsos em dinheiro ou ‘vouchers’ para utilização, segundo ditam as regras comunitárias.

Porém, dada a dificuldade de liquidez das empresas, nomeadamente companhias aéreas, vários países como Portugal já tinham pedido numa carta enviada à Comissão que considerasse apenas a opção dos ‘vouchers’.

O executivo comunitário negou e veio antes pedir aos Estados-membros que tornem esta numa “alternativa viável e atrativa ao reembolso”, em recomendações divulgadas na quarta-feira para a retoma dos transportes.