A Comissão especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego, remeteu para a Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo o requerimento de audição parlamentar ao Administrador da Horários do Funchal, S.A., da autoria do PS, intitulado “Sobre as recentes assinaturas de contratos de aquisição de serviços de assessoria jurídica, resultantes da adjudicação por ajuste directo à “Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL”.

Os deputados alegam trata-se de “uma sociedade comercial por acções, de natureza jurídica privada” que se dedica “à exploração, em regime de exclusividade, de um serviço público de transporte, urbano e local, por autocarro” e como tal é “matéria de Economia e Transportes, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional”, confirmou, hoje, Brício Araújo, presidente da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego.

Nesta reunião os parlamentares remeteram para votação final global, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”. Com este diploma, o subsídio é alargado a mais funcionários que exerçam actividades de risco na Direcção Regional de Estradas, no Serviço de Hidráulica Fluvial da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, e no Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Por unanimidade, os deputados desta comissão consideram estar em condições para ser discutido em plenário, na generalidade, o Projecto de Resolução, do PCP, intitulado “Sector da hotelaria e turismo e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”, e o Procjeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de medidas de apoio complementar, excepcional e temporário, a trabalhadores que se encontram desprotegidos ao nível da protecção social, permitindo-lhes, também, o acesso a apoios de emergência social”.

Relativamente ao Projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Cria o suplemento remuneratório dos prestadores de apoio domiciliário, face à natureza da matéria em causa, os parlamentares determinaram “a auscultação legal”, comunicou Brício Araújo, no final da reunião por deliberação electrónica.