CMF suspende prazos administrativos e urbanísticos durante Estado de Emergência
A Câmara Municipal do Funchal (CMF) informa a população de que “todos os prazos administrativos a favor dos particulares, durante o actual Estado de Emergência em Portugal, nomeadamente os que decorrem especificamente de processos urbanísticos, encontram-se suspensos até cessação das medidas excepcionais em curso”.
“Aqui incluem-se alvarás de obras, prorrogações, audiências prévias e entrega de elementos vários, entre outros”, explica a Câmara em nota de imprensa.
Recorde-se que a autarquia já tinha procedido a um prolongamento automático, por 30 dias, das licenças para obras particulares e ainda dos prazos relativos a todos os pedidos de documentação e notificações a munícipes.
A contagem desses prazos exclui, assim, os dias abrangidos pela declaração do Estado de Emergência em Portugal, decretado oficialmente a 18 de Março de 2020 e que se prolongará, pelo menos, até ao próximo dia 17 de Abril.
De referir ainda que todos os munícipes que necessitem de contactar a CMF, podem recorrer ao Contact Center da autarquia, disponível sete dias por semana através do número 291 211 000, ou ainda na plataforma Funchal Alerta, na Categoria: “Outros”, Subcategoria: “Atendimento”.
