O PCP, através do seu deputado na Assembleia Legislativa Regional Ricardo Lume, apresentou um Projecto de Resolução no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector da hotelaria e Turismo.

“A evolução epidémica da covid-19 está a levar a uma paragem generalizada da actividade económica em todo o País e, particularmente, com consequências dramáticas para a Região Autónoma da Madeira que, pela predominância do Turismo, está especialmente exposta ao desenvolvimento da actual crise”, aponta Ricardo Lume, sublinhando a necessidade de implementar “medidas que garantam a manutenção dos postos de trabalho e os rendimentos dos trabalhadores” deste sector.

Os comunistas denunciam que perante a actual situação, “os direitos e rendimentos dos trabalhadores têm sido postos em causa, muito à custa do comportamento do sector patronal, em particular dos grandes grupos económicos, que tudo fazem para salvaguardar os seus lucros à custa dos salários dos trabalhadores”.

Como exemplo, refere o Grupo Pestana, que terá alegadamente “rescindindo com contratos a prazo que ainda estavam em período experimental, assim como os contratos temporários, revogando igualmente os contratos a termo incerto, dispensando assim centenas de trabalhadores”.

O PCP acrescenta são igualmente do “domínio público” queixas de que o Grupo Pestana, “procedeu à desregulação dos horários de trabalho, tendo mesmo deixado de pagar as horas extra e os feriados, e a criação de bancos de horas que são geridas sem considerar a vontade e a vida dos trabalhadores”.

Por outro lado, defende que “a situação que esta Região Autónoma enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores”.

“Num Estado de direito os direitos dos trabalhadores não podem ir de quarentena. Nesse sentido, é preciso parar com os despedimentos e pagar salários a 100%, só assim, é que se responde ao problema económico no presente e no futuro”, sustenta.

Face ao exposto, o Projecto de Resolução apresentado pelo PCP, propõe o seguinte:

- Que o Governo Regional tome “medidas reforçadas de fiscalização junto dos grandes grupos económicos que na Madeira e no Porto Santo operam no sector do Turismo, para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o cumprimento dos períodos de descanso, a manutenção dos postos de trabalho, a garantia de todas as condições de saúde, higiene e segurança para o cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a equipamentos de protecção individual, bem como o cumprimento do direito de acompanhamento a filhos”;

- Que “cada situação dos despedimentos e de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, em particular, no sector hoteleiro durante a fase de pandemia provocada pela covid-19”, seja listada pelo Governo Regional e essa informação facultada ao Parlamento;

- Que o Governo Regional apresente ao Parlamento “a justificação e fundamentação das razões para que grandes grupos económicos, como o Grupo Pestana, que ganharam milhões nos últimos anos, possam ter acesso à aplicação do regime de lay-off aos seus trabalhadores à custa da perda de salário e do uso de recursos da Segurança Social”.