Governo Regional abre procedimento para classificação da Escola Primária do Porto Santo
O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, procedeu à abertura de procedimento de classificação da Escola Primária do Porto Santo, na ilha do Porto Santo, como imóvel de interesse público
Através de um comunicado de imprensa, explica que “a decisão de abertura do procedimento de classificação teve por fundamento o grande valor histórico, arquitectónico e artístico que revelam valores de memória, autenticidade, originalidade e singularidade que justificam e requerem protecção, valorização e divulgação”.
“A partir da publicação do presente anúncio, a Escola Primária do Porto Santo considera -se em vias de classificação (cfr. n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e n.º 1 do artigo 14.º do DL n.º 309/2009)”, informa.
Acrescenta que “a decisão de abertura do procedimento de classificação em apreço e os elementos e dados relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura https://www.madeira.gov.pt/srtc , sendo que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do DL n.º 309/2009, também serão divulgados no boletim municipal e na página electrónica da Câmara Municipal do Porto Santo [[https://cm -portosanto.pt/]https://cm -portosanto.pt/]”.
Adianta ainda que “conforme previsto no artigo 13.º do DL n.º 309/2009, poderão os interessados reclamar por escrito, no prazo de quinze dias úteis, ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa, sendo que a reclamação ou o recurso tutelar não suspendem os efeitos da abertura do procedimento”.
“A instrução do processo administrativo de classificação foi atribuída à Direcção Regional da Cultura, sita à Rua dos Ferreiros, n.º 165, 9004 -520 Funchal, onde o processo pode ser consultado, mediante marcação prévia, nos dias úteis, das 10h:00 às 12h:00 e das 14h:00 às 16h:00”, concluiu.
