Os deputados que integram a 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira remeteram, hoje, 20 de Abril, para discussão em plenário, dois projectos de Decreto Legislativo Regional e quatro resoluções. A subida a plenário foi aprovada por unanimidade, por deliberação electrónica.

Depois de cumprida a auscultação legal, os parlamentares deram parecer positivo à discussão na generalidade da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Institui e estabelece o regime da atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”.

São consideradas em condições de risco e penosidade as funções de limpeza, correcção e escavação de taludes, com recurso ou não a técnicas de acesso e de posicionamento por cordas; o manuseamento de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo reparações pontuais; a extracção e transformação de pedra; o manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo; a limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais incluindo trabalhos de remoção de detritos do fundo dos canais e dos taludes adjacentes; as vistorias efectuadas nos domínios da geologia e da geotecnia aplicada a taludes naturais; e os trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos do sistema de alerta de riscos naturais em condições de complexidade acrescida nas vertentes da meteorologia, hidráulica e hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima.

Dependendo das situações os suplementos remuneratórios variam entre os 7,32 €/hora e os 190,24 € mensais.

O PCP também avança com uma proposta de Projecto de Decreto Legislativo Regional para a “Criação de suplemento remuneratório extraordinário para os trabalhadores que prestam cuidados a pessoas infectadas pelo COVID-19”. Trata-se de um suplemento de 179,76€ mensais que os comunistas querem que seja atribuído, para além dos médicos e enfermeiros, aos técnicos, aos assistentes técnicos, aos assistentes operacionais e aos auxiliares de ação médica.

As propostas de suplemento remuneratório vão agora ser discutidas, na generalidade, pelos deputados madeirenses.

Os parlamentares deste grupo especializado de trabalho remeteram para plenário quatro Projectos de Resolução, todos eles do PCP, intitulados “Programa de emergência para a Inspecção Regional de Trabalho”; “Defesa dos Trabalhadores do Turismo”; “COVID-19 não pode justificar tudo – em defesa dos direitos de quem trabalha nos lares de terceira idade” e ainda “COVID-19 – acréscimo regional aos trabalhadores em lay-off”.