Presidência do Governo clarifica excepções para circular na freguesia de Câmara de Lobos
A Presidência do Governo Regional da Madeira publicou, hoje, no Jornal Oficial (JORAM), uma rectificação à resolução que determinou uma cerca sanitária à freguesia de Câmara de Lobos.
A resolução divulgada ontem admitia excepções à circulação “para assistência, cuidado e acompanhamento de idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis, incluindo recebimento de prestações sociais”; “para acesso ao local de trabalho, mediante a apresentação de declaração da entidade patronal”; “para abastecimento de terminais de caixa automático”; e “para reparação e manutenção de infraestruturas de comunicações, de esgotos, de águas, de transporte de electricidade, de transporte de gás e de outras cujas características e carácter urgente que sejam essenciais”. A forma como a disposição legal estava redigida poderia suscitar a interpretação de que era permitido sair da freguesia para desempenhar estas actividades. Ora a declaração de rectificação de hoje deixa claro que tais excepções são admitidas mas apenas na circulação dentro dos limites da freguesia de Câmara de Lobos.
