Governo Regional autoriza a compra de dispositivos médicos para combate ao Coronavírus não ‘certificados’ pelo INFARMED
Foi por despacho do secretário da Saúde, Pedro Ramos, datado de 15 de Abril. O Governo Regional decidiu flexibilizar a compra de dispositivos médicos, na Região, ao dispensar que os mesmos estejam obrigatoriamente integrados na base de dados do INFARMED com código de dispositivo médico (CDM).
O Governo explica que se trata de uma medida temporária, enquanto durar a epidemia por Covid-19, e sustenta juridicamente a decisão com o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, que ‘Estabelece medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19’.
“Durante o período em que perdurarem as medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, consignadas no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua actual redacção, nos procedimentos de contratação de dispositivos médicos dinamizados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., está dispensada a exigência de código de dispositivo médico (CDM) do INFARMED constante da respectiva base de dados.”
Na fundamentação do despacho, Pedro Ramos justifica que “a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, que culminou com a classificação do coronavírus SARS - CoV - 2 como uma pandemia, no dia 11 de Março de 2020, obriga à aquisição urgente, designadamente, de dispositivos médicos, destacando-se os equipamentos de protecção individual, essenciais à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica, que não se compadece com os atrasos inerentes à exigência do código de dispositivo médico (CDM).”
Na prática, a decisão do Governo Regional permite comprar, por exemplo máscaras e fatos de protecção sem que os mesmos tenham passado pelo crivo do INFARMED. A decisão “produz efeitos reportados ao dia 13 de Março de 2020”.
Neste momento, o mercado tende a estabilizar e dispositivos que há duas ou três semanas escasseavam no mercado, passam a estar disponíveis.
