A Câmara Municipal do Porto Santo reuniu ontem, dia 14 de Abril, através de meios digitais. Deste encontro resultou a aprovação, por unanimidade, de um conjunto de medidas de mitigação socioeconómica, complementares às medidas já tomadas pelo Governo Regional da Madeira no sentido de ajudar as pessoas e as famílias no contexto da pandemia de Covid-19.

“Atentos aos efeitos económicos provocados pela actual situação evolutiva do surto epidémico é importante informar publicamente diversas medidas aprovadas por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal, que são um conjunto de medidas de mitigação socioeconómica complementares, com o objectivo de salvaguardar o interesse público municipal”, realça uma nota do Gabinete de Apoio à Presidência.

Para este efeito foi atribuída uma verba de 60 mil euros à Junta de Freguesia local (ou seja, o dobro dos anos anteriores) destinada “exclusivamente para apoio social e para os estudantes, com vista a agilização de procedimentos”.

De destacar também, entre as medidas aprovadas por unanimidade, a criação de um Gabinete de Apoio, com uma linha de apoio psicossocial aos munícipes, que estará funcional a partir de amanhã (através do número 291 980 630).

A autarquia refere ainda que ratificou a suspensão do pagamento das rendas em todos os fogos municipais, desde 1 de Março até 30 de Junho de 2020, bem como a isenção da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais (até 31 de Dezembro), taxas relativas a Concessões Municipais existentes (até 30 de Junho de 2020), taxas de inumação no Cemitério (até 30 de Junho) e ainda da taxa municipal da Derrama.

Ficam também suspensos procedimentos administrativos com vista à implementação das Taxas Turísticas e Eco-Taxa, até 31 de Dezembro de 2020 (devendo nova deliberação sobre os presentes procedimentos ser analisada na primeira reunião de 2021); os prazos administrativos em curso ficam também suspensos até levantamento do Estado de Emergência.

O município irá ainda proceder à celebração de um Protocolo com a APIPS, para aquisição de produtos agrícolas do Porto Santo, até ao valor de 15 mil euros, para posterior entrega a instituições, com vista à distribuição a famílias carenciadas, “visando o escoamento de produtos locais”.

Já proposta de procedimento para elaboração do regulamento do programa municipal de apoio às empresas, apresentada pelo Mais Porto Santo, foi chumbada por maioria.

Em jeito de reacção às críticas do Movimento Mais Porto, a Câmara realça que “no pacote de medidas de mitigação aprovadas, ontem, por unanimidade, estão contempladas medidas colhidas, por todos os vereadores e reconhecemos os contributos dos Partido Socialista e o Mais Porto Santo”, lamentando “a utilização da expressão copy paste” por José António Castro, “quando o interesse é público e não meramente pessoal”.

A autarquia classifica as restantes medidas propostas pelo Movimento Mais Porto Santo de “populistas” e “sem fundamentação jurídica ou viabilidade económica”.

“O município, tal como outros, tem recursos finitos e não tem capacidade financeira para medidas meramente populistas, e o senhor vereador José António Castro, até porque tem em sua posse toda a informação financeira e jurídica que é informada atempadamente pela Câmara. Nesta altura o Porto Santo precisa dos seus vereadores para trabalhar verdadeiramente, em conjunto, esquecendo as próximas eleições. É pena que algumas propostas são lançadas na tentativa de sobrevivência política”, remata o comunicado da presidência.