O PCP Madeira tem oito questões que gostaria de colocar ao Governo Regional sobre os atropelos aos direitos de quem trabalha nos Lares de idosos. Uma situação que se tem verificado na Madeira, sobretudo agora, numa altura em que o mundo se depara com a pandemia Covid-19.

“Tem o Governo Regional conhecimento das situações de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?”; “Tem conhecimento de alguma acção da Inspecção Regional do Trabalho? Se sim, quais as conclusões?”; “Que medidas e soluções tem o Governo Regional para responder à necessidade urgente de trabalhadores do sector social que possam substituir trabalhadores que, por força de terem sido infetacdos, deixaram de prestar serviços sociais nas suas instituições?”.

Estas são algumas das questões que os comunistas querem ver respondidas pelo governo, depois de ter tido conhecimento que os lares de idosos deparam-se com falta de equipamentos de protecção individual que coloca em causa “grupos de elevado risco na comunidade”.

Como se isto não bastasse, há ainda, Segundo o PCP, “vários atropelos aos direitos de quem trabalha”, nomeadamente “a imposição de horários de trabalho de 10 e 12 horas, durante 7 ou 14 dias consecutivos; Regimes internato, de 7 ou 14 dias consecutivos sem que os trabalhadores possam sair das instituições, pretendendo privá-los da sua liberdade e do direito a estar com as suas famílias ou imposição unilateral do gozo de férias”.

O O PCP recorda que o estado de emergência decretado “não suspende nem limita a aplicação da legislação laboral, nem tão pouco da contratação colectiva do sector” e não pode server de argumento para suspender os direitos daqueles que, durante esta fase, têm garantido as respostas sociais nas diversas valências.

“Não é aceitável que sejam os trabalhadores a pagar os custos desta situação de exceção, como o têm denunciado os sindicatos filiados na CGTP-IN que representam os trabalhadores do sector”, afirma o Partido, quando os direitos “não estão de quarentena, suspensos ou liquidados”.

O PCP tem ainda conhecimento de “indicações por parte da Segurança Social no sentido de serem exigidas aos trabalhadores funções para as quais não foram contractados”, levando a que as IPSS “violem o disposto na legislação laboral e na contratação colectiva”, obrigando o trabalhadores a exercer funções que não lhes correspondem.

Situações que o Partido gostaria de ver esclarecidas junto do Governo, através destas oito questões:

“1 - Tem o Governo Regional conhecimento das situações acima descritas de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?

2 - Tem conhecimento de alguma acção inspetiva da Inspecção Regional do Trabalho? Se sim, quais as conclusões?

3 - Tem o Governo Regional conhecimento das orientações da Segurança Social no sentido alegado pelas instituições?

4 - Considera que, a existirem, as ditas orientações respeitam os direitos dos trabalhadores em causa, nomeadamente a sua categoria e descritivo funcional?

5 - Sabendo que existe um número mínimo de trabalhadores no quadro de pessoal para garantir o funcionamento das respostas sociais, designadamente em lares de idosos, que medidas estão a ser equacionadas para reforço dos meios humanos?

6 - Que medidas e soluções tem o Governo Regional para responder à necessidade urgente de trabalhadores do sector social que possam substituir trabalhadores que, por força de terem sido infetados, deixaram de prestar serviços sociais nas suas instituições?

7 - Como pensa o Governo Regional corrigir a falta de meios adequados (como máscaras, luvas e líquido desinfetante) para proteger trabalhadores e utentes dos estabelecimentos e equipamentos sociais?

8 - Que medidas vai tomar o Governo Regional para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?”