Pedro Calado não quer “saber se as medidas são legais”
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Pedro Calado disse na Assembleia, casa das Leis na Região, que não quer “saber se as medidas são legais ou não, se são inconstitucionais” ou não. A única coisa que o vice-presidente quer saber é do apoio às empresas, aos cidadãos, no fundo, em tudo o que é o combate à Covid-19.
Pedro Calado disse que os pedidos a Lisboa foram feitos nos dias 13, 14, 17 e 18, mas que até agora não houve qualquer resposta. Por isso, pediu ao PS que use as suas influências para conseguir uma resposta favorável, por parte do Governo da República.
O governante explicou que solicitações foram feitas: auxílio imediato de 300 milhões de euros, autorização para utilizar o montante previsto para transformação de dívida comercial em financeira para usar no combate à Covid-19, e a moratória no cumprimento das responsabilidades no âmbito do empréstimo PAEF à Região.
Tudo isto implica a suspensão de parte da Lei de Finanças da Regiões autónomas.