Comissão de Recursos Naturais e Ambiente ouve parceiros sociais sobre regras a aplicar à produção de sidra
Tendo em conta a importância económica para o sector primário, os deputados da 3.ª Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente decidiram, hoje, por unanimidade, ouvir os parceiros sociais sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional que ‘Define e carateriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na RAM e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado’. Vão ser auscultados a Associação de Agricultores da Madeira, a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo, a Associação dos Produtores de Sidra da RAM e ainda ACIF – CCIM. Em causa estão normas de segurança e higiene a implementar no setor da produção de sidra madeirense.
Os parlamentares aprovaram também por unanimidade, a auscultação, no prazo de 20 dias à Capitania do Porto do Funchal e à Administração de Portos da Madeira (APRAM), sobre o Projecto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado ‘Interdição das áreas portuárias da Região Autónoma da Madeira a navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas’.
Nesta reunião por videoconferência foi, ainda, dado parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, ao Projecto de Lei n.º 221/XIV/1ª (PS) que ‘Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo Internacional de Navios da Madeira’. O parecer foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, JPP e CDS-PP e a abstenção do PS. Na opinião da maioria esta é uma área muito importante para a economia regional que importa regulamentar com vista à promoção do seu crescimento, explicou Nuno Maciel, presidente da comissão especializada.
Neste encontro da Comissão, realizado por via electrónica, foi ainda dado parecer positivo, por solicitação do Governo da República, ao Projecto de Decreto-Lei que ‘Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola e o respectivo regime jurídico’ – MA – (REG. DL 85/XXII/2019). Também aqui o PSD, o JPP e CDS-PP votaram a favor, enquanto o PS se absteve.
