Nova legislação suspende comissões em pagamentos e impede limitação de pagamentos com cartões
O Governo aprovou hoje legislação que suspende comissões nas operações de pagamento e impede que os pagamentos com cartões sejam recusados ou limitados ao valor da operação.
O decreto-lei para facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamentos eletrónicos, como cartões, desincentivando o uso de moedas e notas, foi aprovado em Conselho de Ministros.
“O diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros hoje divulgado.
Alguns bancos que operam em Portugal já vinham anunciando medidas como suspensão da mensalidade dos equipamentos de Terminal de Pagamento Automático (TAP), usados por comerciantes para pagamentos com cartões, isenção de comissão mínima nas transações e isenção de comissões em aplicações de pagamento como MBway.
Agora, esta decisão do Governo vai mais longe e aplica-se a todos.
Já desde hoje o Banco de Portugal permite que os consumidores façam pagamentos até 50 euros com cartões ‘contactless’ sem introduzir o código PIN. O limite era anteriormente de 20 euros, mas o banco central decidiu aumentar o montante tendo em conta a evolução da pandemia covid-19 para incentivar os pagamentos sem contacto.
