“À conta do COVID-19 não pode ser legitimada a escravatura”, reclama o PCP numa nota hoje dirigida à imprensa.

Os comunistas dizem ter identificado “diversas situações concretas em que se verificam multiplicadas situações de atropelos a direitos básicos dos trabalhadores”, na Região Autónoma da Madeira.

“Para além de anunciadas situações de redução de salários e rendimentos dos trabalhadores, na conjuntura criada, existem trabalhadores que continuam a exercer as suas funções - em sectores estratégicos e em muitas outras áreas que em nada se poderão considerar indispensáveis - e onde os trabalhadores estão a ser vítimas de aproveitamentos, por parte de sectores do patronato e de grupos económicos, para o ataque despudorado aos direitos dos trabalhadores e para a intensificação da exploração. Estão identificados diversos casos, em diferentes sectores de actividade económica, onde foi suspensa a actividade e dispensado o trabalho sem cumprimento formal de mínimas condições de salvaguarda de direitos futuros. Repetem - se os casos em que já estão em curso processos, à margem da legalidade, de recurso indiscriminado e arbitrário ao Lay-Off”, sustenta o PCP.

Paralelamente, denuncia outras situações de “empresas onde o patronato está colocar a imposição de férias forçadas, onde estão a ser impostas folgas obrigatórias ou situações de alegado teletrabalho, suspendendo direitos fundamentais dos trabalhadores”, ou onde “os trabalhadores estão a ser obrigados a horários de trabalho completamente desregulados”.

Por outro lado salientam que “na Região Autónoma da Madeira, independentemente da ‘declaração do estado de emergência’, continuam em actividade empresas nos mais variados sectores”, verificando-se situações em que não estão a ser tomadas as devidas medias de protecção, “em sectores de actividade e em prestação de serviços fundamentais para a assistência, protecção civil e socorro às populações, onde não estão convenientemente asseguradas as condições de protecção pessoal dos trabalhadores”, mas também nos sectores da construção civil e hotelaria.

“Existem casos concretos no sector da hotelaria, nas áreas da restauração, nas limpezas, nas portarias e vigilância, em diversas serviços de atendimento ao público, como no sector dos transportes públicos de passageiros, em que os trabalhadores se sentem completamente desprotegidos e onde há um sentimento generalizado de que não estão a ser tomadas medidas de respeito pelas normas de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho”, alegam os comunistas.

Face ao exposto, o PCP apela a uma “intervenção imediata por parte do Representante da República no sentido de ser garantida nesta Região Autónoma um quadro imperativo de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e de disponibilização dos meios competentes de intervenção. Justifica-se que junto do Governo Regional da Madeira sejam mobilizados os meios da Administração Pública com deveres de acção no terreno das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho”.

O PCP considera ainda “que este é um tempo em que não é admissível que as entidades que, na dependência do Governo Regional, estão obrigadas à actividade da Inspecção de Trabalho estejam praticamente inactivas ou inoperacionais” e, neste seguimento, o deputado do Ricardo Lume, desencadeará o questionamento do Governo Regional sobre estas matérias.