O Governo Regional decidiu, hoje, após reunião na Quinta Vigia, autorizar a abertura do concurso público inerente à aquisição de serviços ‘Hospital Central da Madeira – Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra’, até ao montante de 6,1 milhões de euros, entre os anos 2020 a 2025, enquanto decorrer a obra do Hospital Central da Madeira.

Segundo Pedro Fino, secretário regional dos Equipamentos e Infra-estruturas, foi adjudicada a obra de reabilitação de interiores no Hospital dos Marmeleiros à proposta apresentada pela concorrente RIM, Engenharia e Construções SA, entre as seis empresas concorrentes, pelo preço contratual de 1.497.900 euros e pelo prazo de execução de 600 dias. Esta foi adjudicada devido ao melhor preço apresentado.

Outras deliberações:

- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que visa instituir e estabelecer o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos

trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade, sendo o valor estimado global de 19.500 euros.

- Autorizar a celebração de um Protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 780.000,00 euros.

- Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa, que define e carateriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira, bem como estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com o SANASMADEIRA – Associação Madeirense para Socorro no Mar, de modo a viabilizar o

funcionamento da RESCUE (socorro marítimo) no ano de 2020, garantindo a sua operacionalidade e o cumprimento dos objectivos que lhe estão

consignados, enquanto elemento do dispositivo de resposta operacional, no âmbito do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira. A comparticipação financeira será de até 68.000 euros, que será processada em 10 prestações mensais de 6.800 euros, até dezembro deste ano.

- Aprovar a celebração de um contrato-programa com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny, tendo em vista apoiar os encargos com a formação de enfermeiros para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., para o ano de 2020. A comparticipação financeira será de 500.000 euros, que será processada do seguinte modo: uma prestação de 50.000 euros após o visto do Tribunal de Contas e nove prestações mensais de 50.000 euros, com início em abril, e termo em dezembro de 2020.