Comissão de Inquérito à Segurança Social depende da aprovação PSD/CDS
O JPP avançou com um requerimento para constituir uma “comissão parlamentar de inquérito às eventuais irregularidades e ilegalidades” na “gestão da recuperação de dívidas” do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, referiu Élvio Sousa, na iniciativa que decorreu esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira.
“É público o relatório de 2019, do Tribunal de Contas, que confirma que foram, incorretamente, reconhecidas 8 prescrições que terão potenciado originais perdas para a Segurança Social em quase 2 milhões de euros”, salientou o deputado.
“Nesse mesmo relatório, o próprio Tribunal de Contas, ao analisar uma amostra de 34 contribuintes, verificou que haviam factos suscetíveis de tipificar ilícitos financeiros geradores de responsabilidades, num valor aproximado de 52 milhões de euros, portanto, o próprio tribunal já abriu a porta para eventuais responsabilidades”, destacou o líder parlamentar do JPP.
“Conhecemos um passado de gestão de dinheiros públicos que sempre lesou o erário público. Relembremos a dívida oculta de 6 mil milhões de euros e agora, com estes atos desta Governação, estão 52 milhões de euros para apurar responsabilidades”, evidenciou o deputado.
“É deste modo que, tendo o parlamento regional uma maioria de 24 deputados está nas mãos da coligação PSD/CDS aprovar esta comissão parlamentar de inquérito”.
“Quem não deve não teme e, se o próprio PSD e CDS sempre se manifestaram a favor da transparência e da responsabilidade financeira está nas mãos, muito provavelmente nesta quinta feira, do PSD e do CDS, aprovar esta comissão parlamentar de inquérito”, frisou Élvio Sousa.
“Tem de haver investigação e a respetiva atuação em conformidade, caso se confirme, de facto, irresponsabilidades e má gestão dos processos das dívidas da Segurança Social”. “Caso a coligação PSD/CDS chumbe a instauração do inquérito, o JPP tomará medidas, a bem da transparência”, concluiu o deputado.
