Existem cinco processos que exigem urgência resolutiva e que não se compadecem de mais adiamentos em 2021. São cinco questões concretas que não podem ser adiadas:

1) Subsídio Social de Mobilidade – nas ligações com o restante território nacional não é admissível que, tanto tempo depois de aprovada a nova lei que altera todo o modelo de acesso ao subsídio de mobilidade, persistam as mesmas injustiças, obrigando os cidadãos a um adiantamento de valores escandalosos para comprar um bilhete de avião e se prolongue a mesma burocracia infernal. Ao PS no governo da República, como ao PSD/CDS no governo da Região, não se admitem mais adiamentos na regulamentação da Lei. É tempo de garantir a efetivação do direito a que no ato da compra das viagens os residentes na Região passem a pagar os máximos de € 86 e de € 65 sendo estudantes.

2) Novo Hospital – é hora de obrigar o Governo da República a assegurar o apoio financeiro à construção do Novo Hospital, de acordo com a programação financeira e a já aprovada candidatura PIC (Projeto de Interesse Comum). É preciso impedir o truque, já ensaiado por António Costa, de subtrair cerca de 70 milhões de euros (correspondentes aos valores da avaliação dos imóveis do Hospital nos Marmeleiros e do Hospital Nélio Mendonça) ao valor a que a Região tem direito. É condição necessária ao direito que temos ao Novo Hospital impedir que a República “dê com uma mão e nos roube com a outra”!

3) Redução das taxas aeroportuárias - garantir a redução das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo será um apoio para a economia regional e para a competitividade turística. Na sequência da proposta do PCP aprovada nas alterações ao Orçamento de Estado para 2021, importa obrigar os governos à concretização desta medida.

4) Assegurar a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a Região e o Continente português – é tempo de obrigar o Estado a cumprir o princípio da continuidade territorial. Está em causa uma prioridade estratégica para favorecer a coesão e integração nacional.

5) Nova Lei de Finanças Regionais – é inadiável fazer justiça em relação aos meios financeiros a que a Região deveria ter direito para promover o desenvolvimento destas ilhas. Precisamos de uma nova lei capaz de reverter direitos usurpados e de efetivar novos mecanismos de apoio permanente do Estado à nossa insularidade distante. O PCP apresentou uma proposta no Parlamento Regional. Os outros dormem.