Iniciativa Liberal critica “mais um ataque ao CINM”
O partido Iniciativa Liberal critica o que considera ser “mais um ataque ao CINM”. Em causa está o facto de o Estado Português e a União Europeia serem responsáveis pelo pagamento de impostos e isenções no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e, consequentemente, “pelas empresas que fizeram uma leitura abusiva do determinado pelo Regime 3 do CINM”, afirma Nuno Morna.
O representante da Comissão Coordenadora da Iniciativa Liberal diz que a possível conclusão deste processo que envolve o CINM entre 2007 e 2013, quando vigorava o já referido Regime 3, “carece de muitas explicações”, isto porque “se o Estado justificou as decisões tomadas na altura é porque nelas acreditava, logo não lhe resta outra solução do que recorrer do agora decidido para o Tribunal de Justiça da União Europeia”, acrescenta Nuno Morna.
Por isso, o partido estranha “o resultado da investigação, bem como o prazo da divulgação da mesma, às portas de uma importante votação na Assembleia da República, com vista a adoptar os procedimentos autorizados pela Comissão Europeia de prolongar a aceitação de inscrições de empresas na Zona Franca até ao final de 2023”.
Estranha ainda esta “sanha persecutória contra a Zona Franca
da Madeira por parte de figurinhas europeias, nacionais e regionais que
constantemente esquecem o que se passa em países europeus como a Holanda e o
Luxemburgo, que junto aos extracomunitários Reino Unido e Suíça, são
responsáveis por 55% dos abusos fiscais a nível mundial”, refere ainda o partido,
salientando que a Madeira precisa de “mais e melhor CINM” que seja “uma etapa
para o alcançar de um Sistema Fiscal próprio de fiscalidade reduzida”; com “regras
de funcionamento claras e precisas” e “devidamente fiscalizado por quem de
direito: o Estado português e as instituições europeias”.
