O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) alertou hoje que as orientações de resgate, que estruturaram o auxílio concedido à TAP, são inadequadas e vão levar à extinção da transportadora.

"As dificuldades da TAP não resultam da sua situação própria. Resultam da drástica alteração do mercado resultante da pandemia [de covid-19], à semelhança de todas as outras empresas do setor", lê-se num memorando do SPAC, enviado aos grupos parlamentares, a que a Lusa teve acesso.

Em junho, a Comissão Europeia aprovou um auxílio de emergência à TAP, em conformidade com as orientações de resgate e reestruturação (R&R), partindo da classificação da companhia como empresa em dificuldade.

No documento, o SPAC lembrou que, quando foi declarada a pandemia, a TAP funcionava normalmente, não permitindo supor que a companhia, "sem a intervenção do Estado", estaria condenada "a desaparecer a curto ou médio prazo", conforme conta nas orientações R&R, que existem para evitar que uma empresa não competitiva seja ajudada pelo Estado, prejudicando o mercado.

Estas orientações, conforme explicou a estrutura sindical, só permitem que o Estado conceda auxílios se as empresas tomarem medidas para resolver "as causas das suas necessidades".

Assim, tendo em conta que a condição da transportadora resulta da situação do mercado, o plano de reestruturação não está a ser elaborado "em função de causas estruturais da empresa que a teriam posto em dificuldade e teriam justificado o auxílio", considerou o sindicato, vincando que o "cenário do mercado" apenas foi escolhido porque não havia mais tempo para entregar o plano.

Para a estrutura sindical, a aplicação das orientações vai levar "à extinção" da empresa, tornando-a menos competitiva, perante a redução da escala e à descaracterização do seu modelo de negócio, deixando-a ainda sem financiamento, uma vez que as regras de 'burden sharing', que impõe perdas a acionistas e credores, bem como restrições às injeções do Estado, "irão tornar quase impossível encontrar fontes de financiamento".

No memorando entregue aos grupos parlamentares, o sindicato defendeu que a solução passa agora por desenhar e conceder um auxílio à TAP para "remediar danos causados por acontecimentos extraordinários", tendo em conta que a pandemia de covid-19 "é indiscutivelmente um acontecimento extraordinário".

O SPAC assegurou ainda que este "pode ser um plano de reestruturação com pressupostos de mercado razoáveis, minimamente estabilizados" e estruturado pelo Governo, obedecendo "aos interesses nacionais e às exigências do mercado".

Segundo a estrutura, o plano deverá também ser capaz de apontar fontes de financiamento de longo prazo, sem prazos de equilíbrio "irrealistas", que não são aplicados a outras empresas.

"Para não violar as obrigações assumidos pelo Estado português, deverá ser desenhada uma medida de apoio [...] que permita dotar a empresa de meios financeiros para reembolsar o auxílio já concedido. Esse reembolso encerraria, definitivamente, a aplicação de orientações R&R e permitiria dispor de um prazo adicional para ter uma ideia mais estável da evolução futura dos mercados e ajustar o plano a essas necessidades", concluiu.

O plano de reestruturação da TAP tem que ser apresentado à Comissão Europeia até 10 de dezembro, sendo uma exigência da Comissão Europeia pela concessão de um empréstimo do Estado de até 1.200 milhões de euros, para fazer face às dificuldades da companhia, decorrentes do impacto da pandemia de covid-19 no setor da aviação.