O Vice-presidente do Governo Regional entende a divulgação da decisão de Bruxelas, de considerar que houve a atribuição de ajudas de estado ilegais a empresas sediadas na Zona Franca da Madeira, no âmbito do III Regime, como “quase uma não notícia” e manifesta indignação com a atitude de Bruxelas.

Pedro Calado começa por realçar o facto de se tratar de um comunicado de imprensa e não uma notificação ao Estado português e deste à Região e à concessionária SDM. Ora, como faz notar o governante, as decisões oficiais seguem ou deveriam seguir essa via. Não é o que está em causa. Por isso, a Região vai aguardar que uma comunicação oficial aconteça.

Por outro lado, o vice-presidente do Governo lembra que, acima de tudo, estão interpretações diferente do que está definido, no que diz respeito a postos de trabalho. Pretendendo ser um centro internacional de negócios, não faz sentido, na visão de Pedro Calado, que se limite a prestação do trabalho ao espaço físico da Região. O importante é que as pessoas trabalhem para empresas sediadas na Região e que os impostos e contribuições sejam pagas na Madeira. É, garante, o que acontece com IRC, IRS e Segurança Social. A Comissão Europeia tem vindo a manifestar um entendimento contrário.

Outra razão para considerar “quase uma não notícia” é que a decisão praticamente replica o que foi dito em 2018, altura em que foi decidido abrir uma investigação profunda. Neste momento, não são conhecidas as empresas, nem os números, os trabalhadores ou os montantes do benefício atribuído. A Comissão diz que isso é um trabalho para Portugal fazer nos próximos oito meses. Mas Calado garante que a informação foi profusamente solicitada pela Comissão e enviada por Portugal. Por isso, a Europa tem todas as condições para apurar se houve alguma violação às normas e que que dimensões. Esse é um trabalho da Comissão.

O governante congratula-se e defende que haja fiscalização e que, no caso de haver violação das normas, haja punições como a qualquer outro contribuinte.

Ainda sobre a divulgação, através de comunicado de imprensa, Pedro Calado questiona se terá a ver com a visita de algum candidato presidencial à Madeira, neste fim-de-semana e de uma coisa tem certeza. Quem sai beneficiado com este tipo de notícias são praças concorrentes do CINM, pois, se as empresas deixarem ou não vieram para a Região, é para lá que vão.

O Governante também deixa claro que está em causa o III Regime do CINM, que termina no dia 31 deste mês, e não o IV Regime, que vigora até 31 de Dezembro de 2027.