Assembleia Regional dá parecer favorável à renovação do Estado de Emergência
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência para todo o território nacional, no âmbito da pandemia de Covid-19. PSD, PS e CDS/PP votaram a favor e o PCP votou contra.
“Após análise do documento, pese embora, se tenha verificado uma redução do número de casos e já se tendo verificado um pico de casos da chamada 2.ª vaga a 25 de novembro de 2020, segundo as autoridades de saúde, a situação pandémica na qual o país se encontra exige a manutenção das medidas restritivas implementadas, aquando do 1.º Estado de Emergência e, mantidas e renovadas nos últimos dois Estados de Emergência”, pode ler-se no parecer emitido ao final na tarde.
No entanto o parlamento madeirense lembra que “a manutenção das medidas de combate e controlo à propagação da dovid-19, têm impacto directo na Região Autónoma da Madeira, pelo que o seu enquadramento jurídico ao abrigo do Estado de Emergência, afigura-se essencial para a continuação do sucesso das medidas aditadas pelas Autoridades Regionais de Saúde”.
Por isso salienta que “a regulamentação do Estado de Emergência, da responsabilidade do Governo da República Portuguesa, deve respeitar os direitos políticos conferidos às Regiões Autónomas, excecionando, a legislação e/ou a regulamentação a produzir, em tudo aquilo que for competência desta, ao abrigo do seu Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira”, conclui o parecer da Comissão Especializada de Política Geral e Juventude.
