O deputado do Carlos Pereira é a primeira personalidade a reagir publicamente à decisão da Comissão Europeia, que veio considerar ter havido ajudas de Estado (benefícios fiscais) ilegais na ZFM – CINM, entre 2007 e 2013, e determinou a devolução de parte da ajuda concedida.

O deputado do PS na Assembleia da República, que continua vice-presidente da bancada parlamentar, em que se insere, sugere um caminho a três passos, o que inclui a muito falada necessidade de prorrogar o prazo dos benefícios fiscais, com efeitos a partir de 31 de Dezembro deste ano.

“O que fazer. Estas questões não ajudam nada e são um dos principais obstáculos à sustentabilidade do CINM”, começa por afirmar o ex-presidente do PS-Madeira.

“O que está em causa foi uma interpretação sem a devida sustentabilidade das autoridades regionais (na altura o Secretário Regional Ventura Garcês e o Dr. Francisco Costa). Por esta decisão significa que os esforços do País e da Região em evitar este constrangimento não foram bem-sucedidos”, lamenta o deputado.

Bruxelas conclui que Zona Franca da Madeira desrespeitou regras e reclama recuperação de ajudas

A Comissão Europeia concluiu hoje que o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.

Mas lembra que a decisão de Bruxelas salvaguarda as entidades menos pujantes. “De qualquer modo a regra estabelecida de devolução tem regras que atingem mais as grandes empresas. Mas há outra consequência, a UE exige alterações de modo a clarificar as exigências de criação de emprego.”

De seguida, carlos pereira especifica o roteiro que defende, para minorar os impactos e resolver o imbróglio em torno do CINM. “Perante esta séria situação defendo três coisas que deviam ser aplicadas já:

1- o governo da República deve prorrogar por um ano os benefícios fiscais, à semelhança do que fez o governo espanhol (para canárias);

2- o governo da República e o Governo Regional devem acertar as alterações exigidas pela UE, fazendo isto separado da prorrogação ;

3- o PSD deve retirar a proposta nos AR sobre a Zona Franca. Julgo que todos concordam comigo que o que não precisamos é debate partidário que fustigue ainda mais a imagem do CINM. Desde que os dois pontos anteriores sejam acordados não observo nenhuma vantagem manter um debate que nos prejudica.”

“Espero que ambos os governos se entendam nesta abordagem. Da minha parte foi este o caminho que sugeri a ambos.”

A decisão da Comissão Europeia veio considerar que foram atribuídos benefícios fiscais a empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da Madeira, Região ultraperiférica, nomeadamente, por não terem criados postos de trabalho no espaço físico da Madeira.

O DIÁRIO já procurou obter uma reacção do Governo Regional, mas ainda não a conseguiu.