Governo Regional concretiza aquisição da SDM
Contrato foi assinado hoje e envolve 7,3 milhões de euros, montante que compreende o valor do negócio, o valor dos activos/passivos e a valorização dos imóveis
A Região formalizou hoje a compra das 51,14% das acções da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), que eram detidas pelo Grupo Pestana SGPS (47,73%) e pela Francisco da Costa & Filhos (3,41%).
Os encargos orçamentais, no montante global 7,3 milhões de euros, compreendem o valor do negócio, de 5 milhões de euros, a que acrescem 2,3 milhões de euros que decorrem do valor dos activos/passivos e da valorização de dois imóveis propriedade da SDM.
O valor será pago em partes iguais durante 2022 e 2023.
Confirma-se o teor do negócio revelado na edição de 15 de Dezembro do DIÁRIO, com o Governo Regional a considerar a avaliação da empresa com base na exploração da actividade apenas para os próximos 4 anos e não para os 7 anos que ainda faltam para o fim da concessão, com claro benefício para a Região.
Na resolução assinada hoje, após o Conselho do Governo, que reuniu em plenário extraordinário, pode ler-se ainda “que a transmissão das participações sociais e o correspondente pagamento do preço pela Região Autónoma da Madeira ficam sujeitos à condição precedente de obtenção de visto prévio do Tribunal de Contas ou da declaração emitida por esse Tribunal de que tal visto não é exigível".
