PCP pede aplicação da lei do subsídio social de mobilidade
O PCP pede ao Governo da República a aplicação da lei do subsídio social de mobilidade nas deslocações entre a Madeira e o continente, bem como o reconhecimento dos direitos dos cidadãos que foi aprovado há mais de um ano e nunca “passou do papel”.
Uma situação que mantém as “injustiças, os encargos exigidos no adiantamento de verbas escandalosas no preço das viagens e a infernal burocracia para ter acesso aos apoios financeiros”, refere o PCP, recordando que foi aprovada a alteração do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, permitindo o pagamento de 86 euros (65 euros para estudantes) nas viagens entre a Madeira e o Continente e 119 euros entre a Madeira e os Açores.
“Porém, tudo está por concretizar porque o Governo da República, perante a passividade e conivência do Governo Regional da Madeira, tem feito o "veto de gaveta", impedindo que seja materializado o direito à mobilidade em toda a sua extensão”, acusa, referindo que apresentou uma proposta de alteração à proposta de Orçamento de Estado para 2021 sobre o "Subsídio Social de Mobilidade", obrigando o Governo da República à “urgente regulamentação da Lei”.
Para o PCP, “está na hora de exigir uma postura mais reivindicativa por parte dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira quanto ao reconhecimento dos direitos à mobilidade, e está na hora de denunciar os sucessivos adiamentos por parte do Governo da República quanto às suas obrigações para que a Lei possa ser aplicada, para que, finalmente, entre em vigor o novo modelo de aplicação do ‘Subsídio Social de Mobilidade’”.
