A despesa efectiva do Governo Regional diminuiu 12,4% entre 2019 e 2020, “o que reflecte a acentuada diminuição dos encargos com dívida comercial, por força da regularização, em 2019, de vários Acordos de Regularização de Dívida e com os juros do PAEF-RAM, assim como, a diminuição dos encargos com a Aquisição de bens e serviços correntes, fundamentalmente inerente ao decréscimo dos encargos com as SCUTS”. Os dados fazem parte do Boletim de Execução Orçamental relativo ao mês de novembro de 2020.

“A evolução destes dois agrupamentos da despesa contrabalançou a evolução ascendente das despesas decorrentes dos apoios no âmbito do COVID-19, mais expressivas nos agrupamentos das Transferências correntes. Efetivamente, excluindo da análise as despesas associadas a encargos com as SCUTS, com os juros e com encargos assumidos e não pagos em anos anteriores, a variação homóloga da despesa efetiva é positiva em 37,3 milhões de euros”, acrescenta o mesmo documento.

De acordo com o Boletim de Execução Orçamental agora conhecido “à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (mais precisamente 63,5%  da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o setor da Saúde com uma execução orçamental de 301,2 milhões de euros e a Educação com 319,8 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais”.

“O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de novembro de 2020 ascendia a 186,5 milhões de euros, dos quais 45,5 % são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 30 de novembro, comparando com 30/11/2019, a Região diminuiu os passivos em 31,9 milhões de euros”, acrecenta o documento.

Do Boletim agora publicado, “o qual agrega a execução orçamental, provisória, até 30 de novembro de 2020, importa referir que o saldo global consolidado, em contabilidade pública, dos organismos com enquadramento no perímetro da Administração Pública Regional é de -64,4 milhões de euros, o que compara com o saldo de -113,8 milhões de euros registado em novembro de 2019. Excluindo os pagamentos de dívidas de anos anteriores aos valores da execução orçamental consolidada, observa-se que o saldo global ascende a -16,0 milhões de euros”.

“Face à atual conjuntura a receita efetiva do Governo Regional diminuiu 11,7% até ao final de novembro de 2020, comparativamente ao período homólogo de 2019, em virtude da evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-11,7%), e não fiscal (-11,6%)”, refere o documento.

Na componente fiscal, assinala-se "a tendência decrescente verificada quer ao nível da tributação indireta (-8,2%), quer ao nível da tributação direta (-18,9%)".

Ao nível da fiscalidade direta, a variação negativa, em termos homólogos, "ocorre em consequência do comportamento descendente dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas (-51,6%) e das pessoas singulares (-0,2%), refletindo a política de flexibilização de pagamentos previstas na Lei nº 27-A/2020, art.º 12.º, e Lei  n.º 29/2020, art.º 2.º, que suspende temporariamente os pagamento por conta em sede de IRC de 2020".

“Na componente não fiscal sobressai o decréscimo evidenciado ao nível das Transferências devido à diminuição das transferências para a Região no âmbito do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, conforme disposto no artigo 49.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a par do decréscimo nas Taxas, multas e outras penalidades (-2,8 milões de euros) e nas Vendas de bens e serviços correntes (-3,0 milhões de euros) e dos  Rendimentos da Propriedade (-3,2 milhões de euros)”, indica o Boletim.

O Boletim de Execução Orçamental do Governo Regional da Madeira é uma publicação com periodicidade mensal, onde se afere a evolução da receita e da despesa, dos compromissos e da dívida não financeira da Administração Pública Regional, compreendendo os serviços integrados do Governo Regional, os Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas.