O Governo Regional, reunido hoje em plenário, a título extraordinário, decidiu autorizar contratos por ajuste directo para ajudar na reconstrução do Norte da Madeira, mais precisamente as freguesias de Boaventura, Ponta Delgada e Arco de São Jorge, que foram fustigadas pelo temporal que ocorreu no dia da Natal.

"Esta resolução vem ainda determinar que possa ser adoptado o procedimento de ajuste direto à formação dos contratos, necessários à concretização das ações referidas no número anterior, independentemente do respectivo valor, por não ser compatível o cumprimento dos prazos inerentes aos demais procedimentos. Isto de modo a garantir o restabelecimento das condições normais no mais curto espaço de tempo possível", lê-se na nota de imprensa enviada à imprensa.

Outras deliberações:

- Prorrogar as medidas excepcionais e o regime extraordinário e transitório de protecção da actividade da pesca e dos compradores de peixe. Deste modo, foi determinado que fica suspenso, até 31 de Março de 2021, o pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco, bem como de outros serviços, nomeadamente a venda de gelo, a congelação, conservação e a refrigeração, não sendo cobradas estas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região Autónoma da Madeira

- Autorizar a realização das despesas inerentes às empreitadas de requalificação da rede viária regional para a zona centro (4,7 milhões de euros), a zona leste (6,4 milhões de euros) e para a zona oeste (5,8 milhões de euros) da Madeira, num valor global de 16,9 milhões de euros. As obras em causa estão contempladas pelo Plano de Acção de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS), que estabelece a estratégia de médio e longo prazo para o desenvolvimento de infraestruturas e transportes da Região Autónoma da Madeira, visando a melhoria das acessibilidades e a mobilidade turística em todo o território e proporcionando mobilidade e transportes mais sustentáveis aos residentes e visitantes, bem como ainda a criação de percursos temáticos, com recurso às estradas regionais mais antigas, que permitam o acesso a pontos de fruição da paisagem e a zonas turísticas.

- Autorizar a realização da despesa inerente à empreitada de 'Reabilitação das Estruturas de Suporte da Plataforma Rodoviária da ER101- Santa Cruz', até ao montante de 5.754.469 euros. Uma obra que tem em conta o importante papel desempenhado pela Via Rápida (VR-1) na atividade turística e económica da Região, por constituir a ligação preferencial ao Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo. A empreitada resulta dos efeitos provocados à estrutura de betão pela exposição aos elementos atmosféricos, em particular pela proximidade ao ambiente marítimo onde está implantada, que tornam imprescindível uma intervenção com vista à reabilitação das suas caraterísticas geométricas e estruturais.

- Aprovar os acordos com as empresas que fazem transporte público de passageiros interurbanos, referentes ao passe sub23, que garantem a todos os estudantes do ensino superior da Região, até aos 23 anos, descontos na aquisição do passe mensal.  A medida vem a ser suportada pelo Orçamento da Região, sem qualquer compartição do Governo central, à semelhança daquilo que se passou em anos anteriores.

- Autorizar a celebração de dois acordos de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial de Santo António, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal global no montante total de 61.150,00.

- Autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e o Centro Social e Paroquial do Carmo, atribuindo para o efeito, nos meses de março a novembro de 2020, uma comparticipação financeira no montante mensal de 4.605,98 € (quatro mil, seiscentos e cinco euros e noventa e oito cêntimos) e a partir de dezembro de 2020, uma comparticipação financeira mensal no montante de 13.290,00 € (treze mil, duzentos e noventa euros).