O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) acusou hoje o Governo de violar a Constituição por ter decidido "unilateralmente" suspender os acordos de empresa da TAP, que considera uma "iniciativa arriscada e socialmente irresponsável".

"Após um simulacro de negociação antes da apresentação do plano de reestruturação do Grupo TAP a Bruxelas, o Governo toma agora uma decisão unilateral, sem consultar os representantes dos trabalhadores, em clara violação da Constituição", afirmou o SPAC, numa comunicação aos associados, sublinhando que o Governo "prefere usar instrumentos de pressão sobre os pilotos do que realizar uma negociação efetiva de boa-fé".

Assim, "antevendo esta posição", a direção do SPAC deu conta de ter apresentado na terça-feira à TAP "uma proposta de acordo de emergência de suspensão parcial e alteração parcial do Acordo de Empresa (da TAP SA), com vista a dar início a um processo negocial que seja alternativa à iniciativa arriscada e socialmente irresponsável do Governo, materializada na referida Resolução do Conselho de Ministros".

O Conselho de Ministros aprovou na terça-feira uma resolução que declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor, a empresa de 'catering' do grupo TAP, em "situação económica difícil".

"A estas empresas são, assim, atribuídos os efeitos previstos na legislação, nomeadamente a alteração de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com estabelecimento do respetivo regime sucedâneo", adiantou o Governo, em comunicado.

Na comunicados aos associados, a que a Lusa teve acesso, o SPAC considerou que a resolução do Conselho de Ministros "está ferida de variadas inconstitucionalidades e ilegalidades" e, neste sentido, garante que vai recorrer "a todos os meios judicias e extrajudiciais para defesa do Estado de Direito e da Lei Fundamental".

Na opinião do sindicato que representa os pilotos da transportadora, "o Governo escolheu o caminho mais difícil para resolver os graves problemas do grupo TAP", passando, assim, a pertencer-lhe "a responsabilidade pelas consequências dessa escolha".

Ainda assim, o SPAC disse manter-se disponível para negociar soluções estruturais para a TAP, esperando "bom senso" para que isso seja possível.

"Até lá, iremos reagir por todos os meios ao nosso alcance contra este atentado aos direitos dos pilotos, em especial o de audição das suas estruturas representativas e de negociação e contratação colectiva", reiterou.

O plano de reestruturação da TAP, entregue em Bruxelas este mês prevê a suspensão dos acordos de empresa, medida sem a qual, segundo o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, não seria possível fazer a reestruturação da TAP.

O plano de reestruturação da TAP à Comissão Europeia, entregue à Comissão Europeia, prevê o despedimento de 500 pilotos, 750 tripulantes de cabine, 450 trabalhadores da manutenção e engenharia e 250 das restantes áreas.

O plano prevê, ainda, a redução de 25% da massa salarial do grupo (30% no caso dos órgãos sociais) e do número de aviões que compõem a frota da companhia, de 108 para 88 aviões comerciais.