ORAM 2021: Representante da República já mandou promulgar decreto
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou e mandou publicar, esta quarta-feira, o decreto que aprovou o Orçamento Regional para 2021, aprovado a 18 de Dezembro pela Assembleia Legislativa.
Assinar o diploma em tão curto prazo só foi possível porque a elaboração e aprovação do Orçamento foram acompanhadas pelo Representante da República em pormenor e ao longo de todo o processo legislativo, graças à colaboração institucional prestada pelos órgãos de governo próprio da Região — Assembleia Legislativa e Governo Regional.
No tocante à medida excepcional incluída no artigo 83.º do Orçamento, o Representante da República sublinha que o possível abate de elementos de algumas espécies cujo crescimento exponencial venha a revelar-se prejudicial para as culturas locais deve ser feito no estrito respeito pelo equilíbrio ecológico e segundo um princípio de necessidade nas suas diversas vertentes (nomeadamente, na duração e na quantidade), nos exactos termos previstos pela Directiva 92/43/CEE, que cria Rede Natura 2000.
Face à análise da versão final do decreto de aprovação do Orçamento e do processo que a tal conduziu, o Representante da República, de acordo com nota enviada para as redacções, "não encontrou motivos que justificassem impedir ou protelar a respectiva assinatura e entrada em vigor".
