Desde 2014, no âmbito do atual quadro comunitário, que o sistema de incentivos promove projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT), para empresas individuais ou em co-promoção (Parcerias). No contexto das PMEs, estes projetos são normalmente promovidos por associações empresariais, representando os interesses e necessidades de um conjunto significativo de empresas. Grande parte dos projetos requerem a participação de grupos académicos provenientes das Universidades e/ou Institutos de investigação, uma vez que são raras as empresas Portuguesas com capacidade económica para sustentar um grupo dedicado ao I&DT. O investimento em Investigação é uma atividade de alto risco financeiro, porque sem possuir um conhecimento prévio, torna-se difícil avaliar se uma ideia poderá significar um aumento efetivo de produtividade / rentabilidade de uma empresa, a curto prazo.

No âmbito do último programa quadro ficou claro que i) a criação de novos conhecimentos no seio das empresas, são indutores de novas oportunidades económicas; ii) é fundamental promover a cooperação e o desenvolvimento de projetos de I&DT entre as empresas e as entidades do sistema de ciência e tecnologia (SCT); iv) nestes projetos é importante estimular a demonstração, experimentação tecnológica, a disseminação e a transferência de tecnologia para o sector empresarial, que contempla riscos financeiros, dificilmente suportáveis integralmente pelas empresas e/ou entidades proponentes.

No entanto, também ficou claro, que o sistema de incentivos para o desenvolvimento de I&DT não pode promover a subsidiação pública das empresas. Isto é, estes fundos não podem servir para adquirir equipamentos e/ou serviços em falta nas empresas, nem para viabilizar o seu funcionamento, e muito menos para fazer face às crises financeiras. É fundamental haver um investimento efetivo na transformação de conhecimento, e por esta razão, na negociação com Bruxelas foram acordadas uma série de orientações para i) tipologias de Projetos a considerar; ii) atividades a desenvolver; iii) sendo também estabelecidas as condições de elegibilidade das despesas, dos promotores e dos projetos.

Estes pressupostos são comunicados aos especialistas externos quando convidados a avaliar as propostas. No contexto regional, os fundos de I&DT para as empresas são geridos pelo Instituto para o Desenvolvimento Empresarial (IDE), que solicita à Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação Tecnologia e Inovação (ARDITI) apoio (quando unidades do SCT incubadas na ARDITI, não participam na proposta), para identificar um (ou mais peritos) nacionais com currículo e atividades relevantes na área técnico-científica relevante. Num contexto insular não temos dimensão e massa crítica suficiente para ostentar o trabalho de I&DT de especialistas em todas as áreas do conhecimento que queremos desenvolver e por isso a maior parte das avaliações técnicas são efetuadas por especialistas nacionais (porque as propostas são escritas em Português), segundo as boas práticas dos sistemas de avaliação de I&DT internacionais. Previamente a obterem uma cópia integral da proposta, os avaliadores são obrigados a assinar uma declaração de ausência de conflito de interesses, onde consta que não têm participação na proposta que irão avaliar ou qualquer relação pessoal com os proponentes.

Ao mitigar o processo de avaliação, a ARDITI garante sempre o anonimato dos avaliadores, de forma a que estes não sejam alvo de acusações e/ou represálias. Para além de trabalhoso, tem sido difícil encontrar profissionais competentes disponíveis para avaliar as propostas Regionais. Cientistas de prestígio, normalmente não estão preparados para ver debatidas as suas opiniões técnicas por não especialistas e muito menos envolverem-se em discussões e/ou humilhações na praça pública. Obviamente que o direito ao contraditório está garantido e mais do que uma vez se recorreu a mais do que uma reavaliação.

A viabilização de uma avaliação ‘encomendada’ pelos proponentes, poderá levar a uma endogenia que acabará por facilitar pressões sociais e políticas das (maiores) empresas (e/ou associações), concorrentes na obtenção destes fundos. Para além de poder vir a comprometer a natureza dos apoios, a prazo a UE irá identificar mais uma ‘chico-espertice’ à Portuguesa, e rapidamente a Madeira que se encontra atualmente numa posição frágil relativamente ao investimento em I&DT (0.38% do PIB), e que depende sobretudo destes apoios Europeus para o desenvolvimento do sector, ficará impedida de os gerir de forma autónoma, idónea e competitiva como está a fazer atualmente.

A última decisão sobre a aprovação dos Projetos é da responsabilidade exclusiva da entidade gestora dos fundos - IDE.

Sugiro aos empresários e aos responsáveis políticos, com interesse na utilização destes fundos, que conheçam em detalhe a natureza independente das avaliações, antes de emitirem opiniões públicas infundadas. Visitem o IDE e a ARIDTI, façam as perguntas e sugestões para o futuro, esclareçam-se. Sejam vigilantes, sejam críticos, mas sobretudo sejam responsáveis e não comprometam a imagem e o futuro da Região a qualquer preço.