PAN quer avaliação da Zona Franca da Madeira
Partido pretende que o Governo realize uma avaliação de custo-benefício abrangente do impacto global económico, social e fiscal
O Grupo Parlamentar do PAN, na Assembleia da República, requereu ao Governo, por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que informe se pretende ou não realizar uma avaliação de custo-benefício abrangente do impacto global económico, fiscal e social dos benefícios fiscais à Zona Franca da Madeira.
Caso o Governo efectue a avaliação, como o PAN solicitou, os deputados pedem a "a divulgação do respectivo cronograma e resultados à Assembleia da República".
Para o PAN “a Zona Franca da Madeira é uma das áreas de risco em matéria de fraude, evasão e elisão fiscais, que implicou, segundo dados do Ministério das Finanças, entre 2015 e 2018, a realização de mais de 470 inspecções que obrigaram a correcções em IRC na ordem dos 200 milhões de euros”.
O partido lembra que “este regime tem merecido a atenção da Comissão Europeia, que tem mostrado dúvidas quanto à sua compatibilidade com as regras europeias relativas ao mercado interno, tendo inclusivamente, recentemente, considerado que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região, tendo antes criado postos de trabalho fora da Madeira e mesmo fora da União Europeia, em desrespeito das condições das decisões e das regras de ajudas estatais europeias, devendo, por isso, Portugal tomar as diligências necessárias para recuperar todos as ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas”.
